Jurisprudência sobre
endereco do devedor
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151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO VIA EDITAL, APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA PELO INSTRUMENTO DE PROTESTO. TAXA MÉDIA BACEN TRAZIDA PELO APELANTE QUE É DIFERENTE DA APLICADA A ESTE FINANCIAMENTO. TAXA MÉDIA DENTRO DOS PARÂMETROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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152 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça deferida à Agravante. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação encaminhada ao endereço do devedor com anotação de «ausente". Mora configurada, adotando-se o entendimento fixado pelo STJ nos recursos especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1132. Liminar corretamente deferida. Recurso parcialmente provido
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153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Validade. Decisão mantida.
«1. «A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (REsp 1.184.570/MG, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012). ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Acórdão recorrido proferido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Assentado no acórdão estadual que a comunicação foi encaminhada ao endereço, mas não houve recebimento, pois estava ausente o devedor. Súm. 7/STJ. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial do devedor. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As peculiaridades da presente hipótese, explanadas pelo Tribunal de origem com amparo na análise fático probatória dos autos, afastam o entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor é suficiente para a comprovação da mora, não se exigindo, por conseguinte, que ela lhe seja entregue pessoalmente.... ()
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156 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária para aquisição de bem. Inadimplemento. Liminar deferida. Ré e veículo não localizados. Requerimentos de bloqueio da circulação do veículo, bem como a pesquisa de endereço nos sistemas do Tribunal, foram indeferidos. Determinação do bloqueio da circulação do veículo que goza de previsão legal, mediante inserção da restrição judicial na base de dados do sistema RENAVAM, consoante o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. Pesquisas para localização do endereço do devedor através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD que representam meios colocados à disposição dos credores para agilizar e simplificar a busca de bens aptos à satisfação de seus créditos. Bloqueio de circulação do veículo, bem como pesquisas de endereços do devedor através dos sistemas do Tribunal que visam produzir efetividade à tutela jurisdicional. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Tema 1132.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, CPC - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - SENTENÇA CASSADA.
Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ.... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «não existe o número (lote)". Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedentes. ... ()
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160 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Decisão que indefere a liminar. Irresignação do demandante. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor que consta no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou negativo, após três tentativas de entrega. Teoria da expedição. Meio de constituição em mora do devedor admitido. Tema 1132 do STJ. REsp. Acórdão/STJ e 1.951.662/RS, apreciados sob a sistemática dos repetitivos. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se reforma. Provimento do recurso.
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161 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Não efetivação da notificação extrajudicial do devedor.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). ... ()
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162 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço constante no contrato. Suficiência para comprovação da mora. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto- Lei 911/69, com redação alterada pela Lei 13.043/14. Mora comprovada. Mudança de endereço do devedor. Irrelevância. Dever de manter seu endereço atualizado junto ao credor. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão preservada. Recurso improvido.
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163 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Cartório de títulos e documentos de comarca diversa à do domicílio do devedor. Validade. Mora do devedor. Notificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. ... ()
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164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... ()
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165 - TJSP. Cambial. Cheque. Levado a protesto cheque cujo valor representava dívida do emitente junto a estabelecimento comercial, quitada esta, cabia ao correntista providenciar o cancelamento da anotação, e não ao credor, que agiu no exercício regular do direito de crédito. Inadmissibilidade do argumento de necessidade de intimação pessoal a respeito do protesto, posto que não comprovado ter o credor o endereço do devedor. Pedido de indenização afastado. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «endereço insuficiente». Não cumprimento. Ausência de válida notificação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em omissão, na medida em que o acordão impugnado, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas a deslinde. ... ()
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167 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO AINDA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU, RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR SOB O FUNDAMENTO DE QUE RESTOU COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. CONSTITUI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO DEVEDOR O FORNECIMENTO CORRETO DO SEU ENDEREÇO E A MANUTENÇÃO DOS SEUS DADOS ATUALIZADOS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MORMENTE PARA RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES, EM VIRTUDE DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. NEGAR VALIDADE À NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO NÃO RECEBIDA POR MOTIVOS QUE NÃO POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO NOTIFICANTE, ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO POR PARTE DO CREDOR, POSSIBILITANDO AO DEVEDOR PERMANECER INDEVIDAMENTE NA POSSE DO BEM DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO QUE CONCEDE OU INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO EM PARTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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168 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Prova de entrega no endereço do devedor. Documento, emitido pelo tabelião, dando conta do fato. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE «AUSENTE". IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). CONFORME JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO E. STJ, INEXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PODENDO AMBAS SER PROCESSADAS EM JUÍZOS DISTINTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Não reconhecimento. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que, no contrato de alienação fiduciária para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. ... ()
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171 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.132/STJ - Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/3/2022 e finalizada em 15/3/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 335/STJ.
Informações Complementares: - Em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes.» ... ()
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172 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.132/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Temática. Comprovação da mora. Alienação fiduciária em garantia. Notificação extrajudicial. Entrega no endereço do devedor. Necessita, ou não, de recebimento pessoal pelo destinatário. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.132/STJ - Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/3/2022 e finalizada em 15/3/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 335/STJ.
Informações Complementares: - Em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes.» ... ()
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173 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. ENTREGA NÃO EFETIVADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DO DEVEDOR DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO JUNTO AO CREDOR. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO REGISTRADA, INDEPENDENTEMENTE DA ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS E CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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174 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispen sando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132 do STJ.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Citação. Via postal. Endereço do devedor. Recebimento por terceiro. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Prejudicada. Divergência jurisprudencial.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da nulidade da citação demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DE DESTINO, EIS QUE NO «A.R. ANEXADO AOS AUTOS CONSTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI DEVOLVIDA COM A SEGUINTE INFORMAÇÃO: «AUSENTE". AINDA QUE SE CONSIDERE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE O DEVEDOR SEJA CONSTITUÍDO EM MORA, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVE AO MENOS SER ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONFORME DISPÕE O DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º, § 2º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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178 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação não efetivada. Devedor ausente. Súmula 83/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, ainda que dispensada a notificação pessoal, é válida para a constituição em mora, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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179 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação não efetivada. Devedor ausente. Súmula 83/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, ainda que dispensada a notificação pessoal, é válida para a constituição em mora, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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180 - TJSP. Mora. Alienação Fiduciária. Carta postal com AR, expedida pelo próprio credor. Instrumento não hábil e insuficiente para comprovar a mora do devedor fiduciante, uma vez que o parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, determina que tal comprovação seja feita por notificação extrajudicial levada a efeito pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. No presente caso, ademais, o AR está totalmente rasurado, não sendo possível aferir se a correspondência foi efetivamente entregue no endereço do devedor. Ausente comprovação da mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso provido.
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181 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e recebida por terceiros- Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Não caracterização da alegada abusividade das cláusulas contratuais - Sentença mantida - Recurso improvido
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182 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno des provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. ... ()
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183 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Cartório comarca diversa. Validade. Notificação enviada para endereço diverso do indicado no contrato. Invalidade. Ausência de constituição em mora. Recurso não provido.
«1. Está pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal e com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em circunscrição diversa de seu domicílio. ... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - VERIFICAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE OU DEVEDOR - VIA ADEQUADA - AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA.
Na ação de busca e apreensão fundada no Dec-Lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... ()
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185 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Decisão que indefere a liminar. Irresignação do demandante. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor que consta no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou negativo, por três vezes, com a informação «ausente". Teoria da expedição. Meio de constituição em mora do devedor admitido. Tema 1132 do STJ. REsp. Acórdão/STJ e 1.951.662/RS, apreciados sob a sistemática dos repetitivos. Inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se reforma. Provimento do recurso.
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pelo agravado - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora, ainda que ausente o recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Negado provimento... ()
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187 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor. Súmula 7/STJ. CPC, art. 257, II. Agravo interno não provido.
1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a prévia notificação do devedor para constituí-lo em mora. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno desprovido.
1 - A constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no CCB, art. 397, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. Inocorrência. Endereço do devedor. Retorno negativo pelo motivo «ausente". Emenda à petição inicial. Inviabilidade. Comprovação da mora à época da propositura da demanda. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é vasta no sentido de que não há possibilidade de emenda da inicial para a juntada de notificação posterior ao ajuizamento do feito. Precedentes. ... ()
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191 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de Busca e Apreensão - Inicial indeferida com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC. - Apelo do banco credor - Dados coligidos aos autos apontam que a notificação para efeito de constituição em mora, foi endereçada ao domicílio do devedor fiduciante, indicado em contrato. Logo, tendo em conta a tese firmada pelo C. STJ em sede de julgamento repetitivo (Tema 1.132), tem-se por efetivada a constituição em mora do devedor. Com efeito, restou assentado o entendimento de que «é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Em suma, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, o que aconteceu in casu. Destarte, o afastamento do decreto de extinção é medida que se impõe. Recurso provido, para que os autos retornem à origem para regular prosseguimento
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192 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1132. Agravo interno desprovido.
1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... ()
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193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Reconsideração. Alienação fiduciária. Dívida líquida. Constituição em mora. Inadimplemento da obrigação. Dies interpellat pro homine. Comprovação da mora. Notificação encaminhada ao endereço do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A constituição em mora do devedor de dívida líquida possui fundamento no CCB, art. 397, cuja dicção é no sentido de que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. ... ()
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194 - TJRJ. Agravo de Instrumento. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO Decisão que indeferiu o pedido liminar por ausência de comprovação de constituição em mora do devedor através do recebimento de notificação. Deferimento de liminar em ação de reintegração de posse, decorrente de inadimplemento nas mais diversas espécies contratuais está condicionado à mora do devedor, a qual deverá ser comprovada por carta expedida para o endereço do devedor informado no contrato, sendo desnecessário o seu recebimento pelo devedor para se considerar válida a notificação. Preenchimentos dos arts. 561 do CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e DESTA COLENTA CORTE SOBRE O TEMA. Recurso a que se conhece e se dá provimento para reformar a decisão proferida no index 137337533 nos autos do processo . 0824877-18.2023.8.19.0209, a fim de conceder a liminar de reintegração de posse do bem objeto da lide.
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195 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Citação por edital. Esgotamento de todas as tentativas de localização do endereço do devedor. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 257, II. Publicação em jornal de grande circulação. Não obrigatória. Citação pessoal da curadoria especial. Não obrigatoriedade para todos os atos seguintes. CPC/2015, art. 72, II. Agravo interno não provido.
1 - A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... ()
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196 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Prova de entrega no endereço do devedor. Documento, emitido pelo tabelião, dando conta do fato. Omissão. Não configurada. Acórdão em conformidade com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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197 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... ()
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198 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação não entregue no endereço do devedor. Motivo de ausência. Necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço cadastrado do devedor. Mora não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação «ausente», concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. ... ()
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199 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Irresignação contra decisão que indeferindo pedido de nulidade da busca e apreensão, também não conheceu da contestação, eis que não cumprida a liminar deferida - Alegação de inconstitucionalidades do procedimento sumário de excussão da garantia previsto no Decreto-lei 911/69 - Descabimento - Constitucionalidade do referido Decreto-lei já reconhecida pelo C. STJ - Notificação encaminhada ao endereço do devedor recebida por terceira pessoa - Tema 1132 do C. STJ - Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros - Mora caracterizada - Decisão mantida - Improvido o agravo
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200 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos dos arts. 485, I, do CPC. Apelo do autor. Descabida a pretensão de se considerar notificado o devedor com a simples expedição da notificação, se a própria lei que diz respeito à matéria versada nos autos não a adotou. Comprovação da entrega da notificação no endereço do contrato. Necessidade, ainda, que tenha sido recebida por terceiro. Art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Notificação que, embora encaminhada ao endereço do devedor fornecido no contrato, não foi recebida porque ele estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel localizado no endereço diligenciado. Ausência de comprovação da mora. Requisito essencial da ação de busca e apreensão. Súmula 72 do C. STJ. Sentença mantida. Apelo desprovido.
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