(DOC. VP 230.5091.0719.8427)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausência de constituição em mora. Notificação que não foi recebida no endereço do devedor. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno des provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula

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