(DOC. VP 230.5091.0795.7513)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Não reconhecimento. Ausência de notificação. Prova do recebimento no endereço do devedor. Necessidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que, no contrato de alienação fiduciária para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/S

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