(DOC. VP 240.9040.1472.9227)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Prova de entrega no endereço do devedor. Documento, emitido pelo tabelião, dando conta do fato. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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