(DOC. VP 605.7814.7356.1127) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de Instrumento. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO Decisão que indeferiu o pedido liminar por ausência de comprovação de constituição em mora do devedor através do recebimento de notificação. Deferimento de liminar em ação de reintegração de posse, decorrente de inadimplemento nas mais diversas espécies contratuais está condicionado à mora do devedor, a qual deverá ser comprovada por carta expedida para o endereço do devedor informado no contrato, sendo desnecessário o seu recebimento pelo devedor para se considerar válida a notificação. Preenchimentos dos arts. 561 do CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e DESTA COLENTA CORTE SOBRE O TEMA. Recurso a que se conhece e se dá provimento para reformar a decisão proferida no index 137337533 nos autos do processo . 0824877-18.2023.8.19.0209, a fim de conceder a liminar de reintegração de posse do bem objeto da lide.

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