(DOC. VP 786.7344.7415.2132)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE «AUSENTE". IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). CONFORME JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO E. STJ, INEXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PODENDO AMBAS SER PROCESSADAS EM JUÍZOS DISTINTOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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