(DOC. VP 437.6882.8144.8243)

TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Notificação encaminhada ao endereço do devedor, indicado no contrato, mas não entregue. De se concluir que o próprio demandado inviabilizou a entrega da correspondência ao indicar local onde ele mesmo não se achava para recebê-la, nem havia alguém que pudesse fazê-lo. Suficiência da remessa à constituição em mora nos termos do entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote