(DOC. VP 961.6308.2196.7237)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLINADO NO CONTRATO APRESENTADO. RETORNO AO REMETENTE COM MOTIVO «NÃO PROCURADO". SENTENÇA QUE INDEFERIU A LIMINAR E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. TEMA 1.132/STJ: «EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS". EFEITO VINCULANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927, III, E 985, I, DO CPC. CASSAÇÃO DO JULGADO PARA DEFERIR A LIMINAR DE BUSA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DA LIDE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA, NA FORMA DO CPC, art. 932, V, «B». PROVIMENTO DO RECURSO.

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