(DOC. VP 593.8668.1019.9473)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA. DESACERTO DO DECISUM. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLINADO NO CONTRATO APRESENTADO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. TEMA 1132 DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DADO PROIMENTO AO RECURSO.

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