(DOC. VP 447.1497.5613.7808)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO EM ORA - NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - TEMA 1132 DO STJ - AFASTAMENTO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DIÁRIA NÃO INDICADA - POSICIONAMENTO DO STJ - ABUSIVIDADE VERIFICADA - MORA NÃO CARACTERIZADA.

Consoante entendimento do c. STJ, ao analisar o Tema Repetitivo 1132, restou definido que, para comprovação da mora, em contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quan

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