(DOC. VP 143.1810.0003.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação prévia do devedor. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a efetiva notificação do devedor para constituí-lo em mora. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que não foi comprovada a entrega da notificação no endereço do devedor. Inviável alteração do julgado em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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