(DOC. VP 895.1753.9717.7703)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - INFOJUD - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - RECURSO PROVIDO.

Conforme jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é possível a consulta ao Sistema Conveniado INFOJUD para fins de localização de endereço do devedor, o que perfaz um meio de prestigiar a efetividade da execução e importa em observação do princípio da cooperação, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais para tanto.

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