(DOC. VP 532.9934.2543.9923)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENEDEREÇO DO CONTRATO QUE NÃO FOI ENTREGUE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a inicial e julgou extinto o feito, na forma dos arts. 485, I e IV do CPC. Mora do devedor não configurada. Notificação extrajudicial que não foi entregue no endereço do devedor declinado no contrato apresentado. Teoria da expedição que pressupõe a efetiva entrega, ainda que o recebimento da notificação não se dê pessoalmente pelo devedor. Inteligência da súmula 55 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso d

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