(DOC. VP 462.7903.6168.7597)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Envio de boletos para o endereço do devedor. Notícia de descumprimento da obrigação. Multa cominatória. Majoração admitida. Exegese do art. 537, § 1º, I, do CPC. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote