(DOC. VP 173.9168.4286.4252) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo, ajuizada com fundamento no Decreto-lei 911/69, em razão de inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se a legalidade da sentença que julgou procedente o pedido de consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor, diante da mora do devedor e da regularidade da notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR As alegações do apelante quanto à cobrança de tarifas bancár

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