(DOC. VP 406.9415.9780.4620)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. 1.
Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Ajuizamento de ação revisional não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida ou a execução do contrato. Súmula 381/STJ. Inocorrência de prejudicialidade externa. 4. Bloqueio de circulação que constitui providência adequada e pertinente, porque confere efetividade à tutela jurisdicional. Medida prevista no § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. 5. Contestaçã
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