(DOC. VP 936.0243.7325.7448) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 

COMPETÊNCIA DO NJ4BAVA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS DE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO, ENVOLVENDO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, NO PONTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM APREENDIDO É UTILIZADO COMO ÚNICO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ALÉM DO PRECONIZADO NO CPC, art. 833, § 3º, CONVÉM GIZAR QUE A EXCEÇÃO À PENHORABILIDADE DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE JÁ SUBSISTIA NO O DECRETO-LEI 911/1969,

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