(DOC. VP 102.7064.6358.5385)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1.

Caso em Exame: Apelação interposta pelo credor fiduciário contra sentença que reconheceu a invalidade da notificação enviada ao devedor, indeferindo a ação de busca e apreensão e condenando o credor ao pagamento de multa e perdas e danos em razão da alienação antecipada do veículo. 2. Presunção de validade da notificação enviada ao endereço contratual. Tema 1132, do E. STJ. Caso em concreto, todavia, em que o credor-apelante foi previamente comunicado do cadastro incorreto do

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