(DOC. VP 754.1966.4801.2504) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ FORNECEU ENDEREÇO INCORRETO AO TABELIONATO, IMPEDINDO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR SOBRE PROTESTO DE DÍVIDA. A SENTENÇA ENTENDEU PELA REGULARIDADE DO PROTESTO, POR CONSIDERAR AUSENTE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. A PARTE AUTORA REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.0

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