Jurisprudência sobre
endereco do devedor
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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Atendimento dos requisitos legais no processo de retomada do imóvel. Notificação do devedor para a purgação da mora. Exigência atendida. Conclusão firmada pelo acórdão recorrido com base nas provas dos autos. Revisão dessa premissa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser necessária a comprovação da cientificação do devedor para purgação da mora, mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal. ... ()
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802 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado.
Nulidade da citação postal - Ocorrência, ante a demonstração de que o devedor não residia mais no endereço ao qual foi enviada a carta - Posterior comparecimento do executado que supriu o vício do ato de comunicação processual, fluindo a partir daquela data o prazo para apresentação de sua defesa - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Preservação dos atos processuais praticados. Prescrição não verificada - Interrupção do prazo quinquenal operado com o despacho que ordenou a citação, retroagindo à data de propositura da ação - Ausência de desídia da parte exequente em adotar as providências necessárias para viabilizar a citação - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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803 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da executada. Não acolhimento. Carta de citação expedida pelo juízo de origem que foi remetida ao mesmo endereço do título. Recebimento de AR por pessoa não integrante do quadro de funcionários da empresa que não invalida a citação. Precedente deste E. TJSP. Alteração no estado civil dos avalistas que, se verdadeira, é posterior ao ato citatório. Decisão mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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804 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato que se presta à constituição do devedor em mora, dispensada a prova do recebimento. Tema 1132 do STJ. Recurso desprovido.
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805 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Financiamento de veículo. Notificação da devedora e constituição em mora. Notificação extrajudicial retornou à remetente com anotação de «ausente". Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente à comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença Mantida. Recurso improvido
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806 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - «AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO: «ENDEREÇO INSUFICIENTE - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - EMENDA DA INICIAL NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, contudo, no caso, sequer houve a tentativa de entrega da notificação no endereço constante do contrato, sendo mantida a decisão de emenda da petição inicial.... ()
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807 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013). ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Mora. Notificação prévia do devedor. Notificação extrajudicial ou por protesto do título. Ausência de comprovação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) ... ()
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810 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora - Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Cartas devolvidas com anotação «ausente - Notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Constatação da regularidade da constituição em mora - Recurso improvido
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811 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora - Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Carta devolvida com anotação «ausente - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Constatação da regularidade da constituição em mora - Recurso improvido
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812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Necessidade de efetiva entrega da notificação no endereço cadastral do devedor. Agravo interno não provido.
1 - Pacífico o entendimento, neste STJ, no sentido de que, em casos de alienação fiduciária, a mora pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ASSINATURA POR TERCEIRO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE ATÉ MESMO A PROVA DO RECEBIMENTO (RESP 1.951.662 E RESP 1.951.888). DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO AR PESSSOALMENTE PELO DEVEDOR. SÚMULA 55/TJERJ. CUMPRIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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814 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que afastou a tese de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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815 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido pelo devedor e que não foi recebida porque o destinatário é desconhecido no local. Aplicação do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual. Reconhecimento da validade da notificação para fins de comprovação da constituição em mora. Precedentes desta Corte.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Ausência da devida diligência na condução da demanda para a qual foi contratado. Abandono desta causa. Alegação de responsabilidade da contratante que teria deixado de informar o endereço onde os devedores poderiam ser encontrados. Desacolhimento. Desídia do advogado caracterizada. Embargos do devedor acolhidos, evidenciada a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do contrato de honorários. Recurso desprovido.
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817 - TJMG. Apelação - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Requisitos legais - Notificação pessoal - Mudança de endereço de um dos devedores - Notificação por edital válida - Notificação pessoal sobre a Leilão - Envio postal - Recebimento no endereço do contrato - Ciência inequívoca - Precedentes do STJ - Apelação à qual se nega provimento.
1. Designados os leilões extrajudiciais para a alienação do imóvel, deverá ser promovida a intimação da devedora fiduciante, mediante correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, nos termos previstos pela Lei 9.514/1997, art. 27, após alteração introduzida pela Lei 13.465/2017, para que tome ciência das datas e horários respectivos, dado ser cabível a intimação por edital apenas quando restar frustrada a intimação pessoal. 2. Cumpre ao devedor manter atualizado o seu endereço domiciliar junto credor fiduciário, sob pena de se ter por válida a intimação encaminhada para o endereço do contrato. 3. Dado que a Leilão foi realizado seguindo todos os ditames previstos na lei de regência e aplicável à época, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos de sua anulação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Alegação de nulidades no procedimento expropriatório. Sentença de improcedência. Intimação pessoal do devedor para purga da mora expedida ao endereço indicado no contrato celebrado entre as partes. Tentativa frustrada. Inobservada, pelo fiduciante, a responsabilidade prevista no § 4º da Lei 9.514/17. Novo endereço não comunicado ao credor. Regularidade da intimação realizada por edital. Envio de cartas registradas (telegramas) ao devedor para ciência da Leilão também endereçadas ao endereço do contrato. Ausência de irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade em nome do fiduciário, tampouco no procedimento expropriatório, eis que atendidos os requisitos legais estabelecidos pela Lei 9.514/97. Acerto da sentença. Recurso a que se nega provimento.
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819 - TJSP. Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Mora comprovada - Notificação válida - Envio ao endereço do contrato - Informações suficientes para a compreensão e ciência do devedor - Inadimplência admitida - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido
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820 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Recebimento. Dispensa da prova.
1 - O envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), dispensando-se a prova do recebimento.... ()
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821 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação na fase de conhecimento e de intimação na fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Recebimento das cartas no endereço da agravante por ela indicado no contrato discutido, sem qualquer ressalva - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Cumprimento de sentença calcado em título executivo judicial - Alegações que importam em ataque à Confissão de Dívida - Desnecessidade de prévia confissão entre a devedora originária e a atual - Proibição legal expressa de arguição de exceções pessoais do novo devedor em relação ao título - Confissão de dívida que configura ato jurídico formalmente perfeito - Excesso de execução - Questão que restou devidamente corrigida no curso do da execução - Inviabilidade da aplicação do art. 940 do CC - Inexistência de que houve cobrança de má-fé por parte da agravada - Súmula 159/STF - Substituição da penhora que não se justifica - Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Ordem de gradação estabelecida no CPC, art. 835 - Inexistência de comprovação de que a penhora materializada nos autos comprometa as atividades comerciais da agravante - Ônus que lhe incumbia - Fixação de honorários advocatícios em razão do reconhecido excesso de execução - Inviabilidade - Circunstância ocorrida no curso do processo que não importa em sucumbência - Decisão confirmada - Recurso não provido.
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822 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão - Recurso do devedor defendendo a existência de abusos contratuais - Devedor fiduciante constituído em mora - Notificação premonitória enviada para o seu endereço declinado no contrato - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «não procurado - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído regularmente em mora - Abusos contratuais que devem ser analisados, em primeiro lugar, pelo juízo inicial, sob pena de supressão de instância - Pedido de revisão de cláusulas abusivas que, por sua vez, também não afastam a mora contratual (Súmula 380/STJ) - Recurso improvido
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823 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Ação julgada procedente.
Apelação do réu. Pedido para concessão da Justiça Gratuita. Deferimento. Renovação as alegações anteriores. Mora da fiduciante. Regular constituição em mora do devedor: ocorrência. Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Devedor constituído em mora. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão liminar. Insurgência. Notificação que não precisa ser recebida no endereço do contrato, bastando o envio ao local. Endereço incorreto informado pelo devedor. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Agravo não provido
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825 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA ESSE FIM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, razão pela qual não há necessidade de emenda da inicial para essa finalidade, de rigor o acolhimento recursal da autora... ()
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826 - TJSP. Civil e Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária. Inadimplência. Constituição em Mora. Notificação Extrajudicial. Tema 1132 do STJ. Recurso Provido.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma da sentença que extinguiu o processo, entendendo que não havia comprovação de constituição em mora da devedora. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recai sobre a validade da constituição em mora com base em notificação extrajudicial não entregue, mas enviada ao endereço indicado no contrato, à luz da tese vinculante firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1132. III. Razões de Decidir 3. De acordo com a tese fixada no Tema 1132 do STJ, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 4. Portanto, a instituição financeira cumpriu sua obrigação ao enviar a notificação ao endereço contratual da devedora, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A constituição em mora é válida com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente do recebimento pelo devedor. ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132, Segunda Seção, julgamento em 9/8/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO - DEVEDOR JÁ FALECIDO - INVALIDADE - TEMA 1.132/STJ - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO
-Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato. ... ()
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828 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Objetivando evitar nulidade e retardamento na prestação jurisdicional, a prudente decisão do magistrado no sentido de fixar prazo para que executada comprove alegação de ser o bem penhorado, de família, deve ser mantida, devendo o devedor juntar certidões dos cartórios de registro de imóveis, bem como certidão do registro de imóveis do endereço constante de sua procuração. Recurso não provido.
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829 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Existente risco concreto de insatisfação do credor, não localizado nenhum bem passível de penhora, não citado o executado por ter a empresa devedora mudado para local incerto e não sabido, não residente a pessoa física no endereço onde diligenciado, razoável o deferimento do arresto «on line de contas bancárias e aplicações financeiras do devedor, até o limite do débito exequendo de levada monta. Recurso provido.
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830 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Existente risco concreto de insatisfação do credor, não localizado nenhum bem passível de penhora, não citado o executado por ter a empresa devedora mudado para local incerto e não sabido, não residente a pessoa física no endereço onde diligenciado, razoável o deferimento do arresto «on line de contas bancárias e aplicações financeiras do devedor, até o limite do débito exequendo de levada monta. Recurso provido.
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831 - TJSP. Monitória. Requisitos. Juntada de cupons fiscais assinados e identificados com o nome, endereço e número de cadastro de pessoas físicas do devedor. Documentos hábeis ao ajuizamento de ação monitória. Inteligência do CPC/1973, art. 1102. Recurso provido.
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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Não recebimento. Súmula 83/STJ. Revisão de entendimento. Súmula 7/STJ.
«1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento (AgRg no AG 1.315.109/RS, Quarta Turma, Rel. o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011). ... ()
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833 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Ausente a comprovação da mora, porque a notificação extrajudicial foi entregue em endereço diverso do declinado pelo devedor no contrato, mantém- se o Decreto de extinção sem exame de mérito.
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834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
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835 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor. Suficiência, não obstante não tenha sido ele localizado no endereço indicado no contrato. Mudança de endereço não comunicada pelo interessado. Mora comprovada. Extinção do processo afastada, determinado o recebimento da inicial e o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor. Endereço do contrato. Não entregue. Tribunal de origem que decidiu em harmonia com a jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de busca e apreensão. ... ()
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837 - TJMS. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de informações ao INFOJUD de bens em nome do devedor, apos infrutífera a penhora pelo sistema do BACENJUD. Acolhido. Recurso provido. CPC/2015, art. 773.
«I - Intensifica o princípio da cooperação (CPC/2015, art. 6º) entre o juiz em auxiliando à localização de bens do devedor a fim de que a execução possa ´render´ (de forma subsidiária, repita-se), o fato da modernidade trazida pelo ciberespaço, ou seja, das Instituições portarem em seus sítios eletrônicos informações a respeito das pessoas, dentre elas, o endereço e bens declarados pelos devedores, assim como ocorre com o Banco Central do Brasil - BACEN com a atualização anual de informações para fins de declaração de imposto de renda, ainda que seja por isenção, dentre outros. ... ()
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838 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Não ocorrência. Inaplicabilidade do tema repetitivo 1.132/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tema repetitivo 1.132: « Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros « (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023).... ()
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839 - TJRJ. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR. MORA. PROVA.VALIDADE. DEVOLUÇÃO DO KIT GÁS E RÁDIO, SOB FUNDAMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA QUE NÃO INTEGRA O AUTOMÓVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO CÍVIL
1 - Acomprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Decreto-lei 911/69, art. 3º. Inteligência das Súmulas 283/TJRJ e 72/STJ. ... ()
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840 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA.
CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE POSTURA ATIVA DA EMBARGADA PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR.Ação de execução referente a mensalidades de prêmio de seguro de transportes inadimplidas pelo segurado. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Recurso do embargante. Prescrição. Não ocorrência. Embargada que tentou localizar o apelante em diversos endereços, inclusive naquele declinado no contrato de seguro. Postura ativa da embargada para a citação do devedor, impossibilitando a aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Alegação rejeitada. Embargos à execução julgados improcedentes. ... ()
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841 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing. Mora do arrendatário. Comprovação. Notificação encaminhada ao endereço declinado no contrato. Carta expedida por cartório localizado em Município diverso daquele em que residente o devedor. Admissibilidade. Extinção do processo afastada. Recurso parcialmente provido.
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842 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO POR ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível Regional da Pavuna, que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Sustentou o agravante irregularidade na comprovação da mora e abusividade de cláusulas contratuais. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Não ocorrência. I naplicabilidade do tema repetitivo 1.132/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tema repetitivo 1.132: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023).... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Notificação enviada ao endereço do imóvel hipotecado. Validade, independentemente da prova do seu recebimento pessoal pelo devedor.
1 - Consoante o iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ, considera-se satisfeito o requisito previsto na Lei 5.741/71, art. 2º, IV, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por força da lei e do contrato, o mutuário está obrigado a residir.... ()
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845 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO BANCO CREDOR - VALIDADE
- Ésuficiente para configurar a mora do devedor na ação de busca e apreensão a notificação extrajudicial enviada ao endereço por ele indicado quando da contratação, ainda que recebida a epístola por terceiro ou devolvida por mudança de endereço. Cabe ao devedor, por dever de boa-fé, manter atualizado seu cadastro junto aos credores. Validade da notificação, devendo o feito prosseguir seu trâmite, sendo desnecessária nova comprovação de constituição em mora. ... ()
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846 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Constitucionalidade do procedimento fundado no Decreto-Lei 70/66. Observância dos requisitos formais daquele procedimento. Validade da intimação por edital quando o mutuário não é encontrado no endereço do imóvel financiado. Descumprimento da obrigação do devedor de comunicar ao banco sua mudança de endereço. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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847 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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848 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de bem móvel. Sentença de procedência para consolidar a posse e propriedade em favor do credor fiduciário. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Devedor fiduciante regularmente constituído em mora. Instrumento que deve ser considerado hábil para comprovação da mora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, bastando que haja a entrega no endereço do destinatário constante do contrato de financiamento, sendo prescindível a comprovação do recebimento. Dever do devedor fiduciante, à luz do princípio da boa-fé contratual, de informar a instituição financeira eventual mudança de endereço. Mora comprovada, não contraditada e não purgada. Precedentes do STJ e dessa Colenda Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, RETORNANDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MORA CONSTITUÍDA. TEMA 1132 STJ. RECURSO PROVIDO.
I-Caso Em Exame ... ()
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850 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem objeto do contrato não localizado no endereço declinado pelo devedor. Expedição de ofício para proibir a repartição de trânsito de proceder ao registro de eventual alienação. Cabimento. Recurso provido.
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