Jurisprudência sobre
endereco do devedor

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento. Notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos entregue no domicílio do devedor. Desnecessária a notificação pessoal. Mora comprovada.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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902 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Efetivação por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Necessidade, somente, de entrega no endereço fornecido. Validade da notificação realizada. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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903 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária. Mora do devedor não comprovada. Certidão de entrega da notificação e recebimento pelo réu no endereço indicado não carreada aos autos. Indeferimento da exordial mantido. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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904 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Suficiência de comprovação de entrega no endereço fornecido. Eficácia reconhecida. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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905 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Realização por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor. Suficiência de comprovação de entrega no endereço fornecido. Eficácia reconhecida. Mora comprovada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. DECURSO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO.

O STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Temas 566 a 571, fixou o entendimento sobre a contagem do prazo prescricional do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). ... (Continua)

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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. CONTUDO, CASO ASSIM NÃO O FOSSE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.132 PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO". ASSIM, COM O NOVO ENTENDIMENTO, O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA, É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PENHORA SOBRE SALDOS DE CONTAS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados nas contas do executado. Primeiro, reconheço a validade da citação do executado. Agravante que não juntou aos autos qualquer prova de que residia em endereço distinto daquele em que foi realizada a sua intimação. Endereço da carta encontrado nas pesquisas realizadas em primeiro grau. Carta de citação expedida em nome do executado e na assinatura de seu aviso de recebimento consta seu nome por extenso, com uma única abreviação de seu sobrenome. Executado que não alegou a falsidade da assinatura constante no aviso de recebimento. Ausência de nulidade. Segundo, mantenho o bloqueio dos valores encontrados na conta poupança da Caixa Econômica. Intensas movimentações, via pix e cartão de débito, de maneira que a referida conta funciona como verdadeira conta corrente, restando evidente o desvirtuamento de sua natureza de poupança. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Espécie de aplicação não protegida da penhora. Inaplicabilidade do art. 833, X do CPC. Constrição mantida. Aplicação da excepcionalidade admitida pelo STJ. E terceiro, mantenho o bloqueio dos valores encontrados na conta corrente do Banco do Brasil. Alegações do executado de que se tratava de saldo de salário, contudo não trouxe documentos comprobatórios suficientes para demonstração da alegada impenhorabilidade. Constrição que ocorreu em agosto/2024, agravante que somente apresentou contracheque do mês 06/2024 e extrato bancário de 09/2024. Ausente, assim a comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)

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909 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito não tributário. Realização do bloqueio eletrônico antes da efetiva citação. Irresignação da executada, que comparece espontaneamente nos autos com a oposição de exceção de pré-executividade. Hipótese em que, diante do retorno com o motivo «desconhecido do AR encaminhado ao endereço constante da CDA, o Juízo a quo determinou a renovação da diligência em endereço informado à RFB, do qual o AR também retornou negativo, entretanto, com o motivo «não procurado". Note-se que, a iniciativa do Julgador de primeiro grau em relação ao cumprimento da diligência de citação no endereço informado à RFB corretamente prestigia o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e tem por finalidade reprimir o enfraquecimento das garantias fundamentais do processo (art. 5º, LV da CF/88). Logo, não se pode contraditoriamente ignorá-la, admitindo-se suficiente para a constrição judicial a impossibilidade de localização do devedor no endereço fiscal, quando sequer houve cumprimento desta diligência. Ora, a posição do STJ, reverberada nesta Corte Estadual, é no sentido de que, frustrada a localização do devedor, não há obstáculos ao arresto (bloqueio eletrônico), sendo prescindível o esgotamento das tentativas de localização do devedor e de seus bens (Lei 6.830/80, art. 7º). Contudo, no caso, não houve genuína tentativa de localização da parte executada, motivo pelo qual é descabida a constrição judicial realizada antes da efetiva citação do executado. Consequentemente, impõe-se a reforma da decisão agravada. Recurso provido.

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA. POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO, SE FORMALIZADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTENTE MANIFESTAÇÃO. COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS DOS DEVEDORES E DE EMPRESA DE QUE SÃO SÓCIOS QUE NÃO IMPEDE A DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE INVOCAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA RÉ, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA ANTE A INEXISTÊNCIA DA NUMERAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR.

comprovação da mora é condição para o deferimento da liminar, bem como condição específica da ação de busca e apreensão, à luz dos verbetes sumulares 72 do STJ e 283 do TJRJ.? ... (Continua)

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912 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução extrajudicial (leilão e arrematação). Nulidade. Manutenção da posse. Intimação não-pessoal e em localidade diversa da indicada pelo devedor. Decreto-lei 70/1966.

«Não tendo a intimação do devedor acerca do leilão se efetivado no mesmo endereço em que havia sido encontrado anterior e pessoalmente para a intimação quanto à purgação da mora, é nula a execução extrajudicial É necessária a intimação pessoal do devedor, no local em que reside, para a alienação forçada do bem. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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913 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Descumprimento. Mora. Notificação entregue no endereço declinado pelo réu, podendo ser formalizado por instrumento particular ou pelo Cartório de Títulos e Documentos que não precisa ser do domicílio do devedor. Reintegração de posse do bem objeto do contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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914 - TJSP. Requisição de informações. Empresas de telefonia. Fornecimento do endereço atual de devedor que se encontra em lugar incerto e não sabido. Admissibilidade. Medida salutar que visa a impedir fraudes ao andamento e efetividade da Justiça. Expedição de requisição determinada. Recurso provido.

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915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO PRÉVIO - TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO EM UM ÚNICO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. I-

Apesar de ser prescindível o exaurimento das tentativas de citação do devedor para realização de arresto prévio, não se revela razoável que, após tentativa de citação em um único endereço, seja deferida a medida, sem qualquer emprego de outros meios de localização do executado pelo exequente. II- Não há prova nos autos de que o exequente tenha diligenciado no sentido de localizar novos endereços do devedor, a fim de viabilizar a citação e o arresto prévio.... (Continua)

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916 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo em razão do não atendimento da determinação de comprovação da constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato em três oportunidades distintas e que retornou com a informação «ausente". Suficiência do envio da notificação ao endereço do contrato para constituição da mora (Tema 1132 do STJ). Desnecessidade de comprovação do recebimento. Sentença anulada. Recurso provido.

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917 - TJRJ. Agravo de Instrumento. - Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69. - Tema Repetitivo 1132 do STJ. Tese Jurídica: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. - É da jurisprudência desta Câmara de Direito Privado que o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço que consta do contrato é suficiente para comprovar a mora do devedor, ainda que o aviso de recebimento seja devolvido com o motivo: «não procurado". Precedentes específicos. - Reforma da decisão que indeferiu a liminar. - Recurso provido.

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918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI 911/69. - TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. TESE JURÍDICA: EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. - É DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE O SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO QUE CONSTA DO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA DEVOLVIDO COM O MOTIVO: «NÃO PROCURADO". PRECEDENTES ESPECÍFICOS. - REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. - RECURSO PROVIDO.

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919 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL COM CARÁTER REPETITIVO (TEMA 1132). DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Segundo a disciplina da ação de busca e apreensão, para o deferimento da medida liminar basta a demonstração da existência do contrato e da ocorrência de notificação prévia ao devedor fiduciante, abrindo-se a oportunidade para emendar a mora. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada. 2. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, a parte autora comprovou o encaminhamento da notificação ao endereço do réu constante do contrato, o que basta para atendimento dos requisitos legais, à luz da orientação da jurisprudência do C. STJ, de modo que não há fundamento para a revogação da medida liminar. 3. Não há demonstração efetiva da ocorrência de comunicação de mudança de endereço por parte do devedor fiduciante, de modo que prevalece, para todos os efeitos, aquele informado no contrato, o qual sofreu alteração em sua numeração, passando do 107 para o 109... (Continua)

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Decisão que determinou a emenda da inicial para a comprovação de realização de protesto da CDA, com apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a sua localização, a indicação de quais os possíveis endereços constam dos cadastros da Municipalidade - Reforma do r. decisório - A CDA apresentada atende aos requisitos previstos nos arts. 2º, §5º, da LEF e 202 do CTN, sendo suficiente para o ajuizamento e prosseguimento regular da Execução Fiscal - O protesto é mera faculdade da Fazenda Pública, não configurando requisito indispensável à propositura da ação - Exigências afastadas - Recurso provido.

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921 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de bem móvel. Mora. Comprovação que se faz por protesto ou por cartório de títulos e documentos, que não precisa ser o do domicílio do devedor, bastando a sua entrega no endereço fornecido. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFEIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE MORA DO DEVEDOR, E A SUBSEQUENTE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 26 DA REFERIDA LEI. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM INFORMAR AO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE A ALTERAÇÃO DE SEU DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. VERIFICADO O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, FOI REGULARMENTE EFETUADA A PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O MESMO FIM E A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DAS HASTAS. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE CONSIGNAR OS VALORES QUE ENTENDIA DEVIDOS, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS DE SUA INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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923 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Mora. Não configuração.Ausência de notificação válida.. Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do domicílio do devedor.Agravo regimental improvido.

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924 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada. Recusa injustificada de receber intimação. Intimação por edital que se justifica. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Demais violações a dispositivos legais não configuradas. Lei 9.514/1997, art. 24. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Lei 9.514/1997, art. 27. Lei 9.514/1997, art. 39. Decreto-lei 70/1966, art. 31. Decreto-lei 70/1966, art. 32. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 369. CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 1.022, II. Tema 1.095/STJ.

1 - Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. ... (Continua)

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925 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão com base em contrato de financiamento com garantia fiduciária. Notificação do devedor fiduciário no endereço do contrato que somente é realizada no curso da demanda. Sentença de extinção por falta de condição de procedibilidade.

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926 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Parcelas pactuadas inadimplidas. Decreto-Lei 911/1969 e alterações introduzidas pela Lei 10931/2004 devidamente recepcionadas pela CF/88. Conversão em depósito. Possibilidade, desde que o devedor não se encontre em local identificado. Busca e apreensão no endereço declinado na certidão do Oficial de Justiça. Necessidade. Ausência de certeza de que o bem não se encontra com o devedor. Extinção da ação afastada. Necessidade de determinar a realização de busca e apreensão, possibilitando-se a sua conversão em depósito na ausência de êxito no cumprimento do mandado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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927 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO.  INFOJUD E SNIPER. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DO STJ - TEMA 425. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA.

1. A possibilidade de pesquisas em sistemas conveniados e de apoio ao judiciário deve ser autorizada a partir da comprovação de que o credor diligenciou acerca da existência de bens/endereços dos devedores, sem sucesso.... (Continua)

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928 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão em razão do número de parcelas pagas e da ausência de urgência em face do porte da agravante. Notificação encaminhada pela instituição financeira para o endereço fornecido pelo devedor no contrato. Aviso de recebimento retornado com a informação ¿NÃO PROCURADO¿. Jurisprudência pátria que, animada pelos princípios da boa-fé objetiva e da probidade contratual (art. 4º III CDC c/c 422 CC), tem se firmado no sentido de que basta para a constituição em mora do devedor, que a notificação a que refere o DL 911/69, art. 3º seja encaminhada ao endereço do contrato. Adoção da teoria da expedição. Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1132 STJ, segundo o qual ¿em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros¿. Tese do adimplemento substancial que, no que toca os contratos de alienação fiduciária, não é mais aceita pela jurisprudência. Mora comprovada. Ausência dos requisitos do art. 300 CPC. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor. Ausente. Comprovação recebimento. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. ... (Continua)

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930 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo. 1. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual do devedor. Caracterização da mora. Precedentes. 2. Litigância de má-fé. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a remessa de notificação extrajudicial a seu endereço. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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931 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. A notificação prévia do devedor é necessária para constitui- lo em mora, ainda que haja cláusula resolutória expressa. Hipótese em que foi válido o protesto do título por edital, eis que realizado depois de comprovada a tentativa de notificação pessoal do arrendatário no endereço constante do contrato. Arguição rejeitada.

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932 - TJMG. Apelação Cível. Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Constituição em Mora. Notificação Extrajudicial. Tema 1.132 do STJ. Reforma da Sentença. Retorno dos Autos à Origem.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO, O QUE LEVOU AO INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO DEVEDOR. FALTA DE DILIGÊNCIA PARA CORRIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU SEM O ENDEREÇO COMPLETO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA CORRIGIR O VÍCIO QUE NÃO FOI ATENDIDA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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934 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2020. Decisão recorrida que, considerando a existência de mais de um endereço indicado, após a realização de pesquisa via Infojud, Renajud e Sisbajud, determinou que o exequente providenciasse o envio de cartas com Aviso de Recebimento (AR) para comprovar se realmente a parte executada reside em um dos endereços informados. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Pesquisas realizadas que retornaram múltiplos endereços em nome do devedor. Expedição imediata de cartas citatórias para diversos endereços que, além de afrontar os princípios da eficiência e da razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 8º, também configura abuso no uso da tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.054), já que o custo unitário suportado pelo Poder Judiciário em cada correspondência com AR é de R$ 32,75 e suas expedições e juntadas consomem grande tempo do enxuto quadro de servidores do Poder Judiciário com as inúmeras anotações daí decorrentes. Não havendo êxito na tentativa inicial de citação postal do executado no endereço constante do cadastro do município e no título executivo, o adequado é a observância da sucessividade prevista nos artigos 7º e 8º da Lei Especial 6.830/1980, com a expedição de mandado ou carta precatória para citação por oficial de justiça e edital se caracterizado o endereço incerto (o que se observa quando a exequente aponta para inúmeros endereços diversos). Decisão reformada em parte, para que se determine a manifestação da municipalidade sobre a expedição de mandado ou carta precatória para a citação via oficial de justiça, no endereço por ela eleito, observada a Súmula 190 do C. STJ. Recurso parcialmente provido.

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935 - TJSP. Apelação. Busca e Apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Liminar deferida. Apreensão. Procedência. Insurgência do devedor ao fundamento de que não comprovada a mora, porquanto recebida a notificação por pessoa desconhecida. Apelo insubsistente. Constituição em mora comprovada. Recepcionada a notificação no endereço do contrato. Desnecessidade de subscrição do AR pelo próprio devedor, a teor da literalidade do texto do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Capitalização de juros e irregularidade no contrato insuscetíveis de discussão na margem estreita da ação de busca e apreensão. Sentença que deve ser mantida. Majoração da sucumbência para 15% sobre o valor da causa, CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Irresignação do autor. Cabimento. Devolução do aviso de recebimento com informação de que o réu era «desconhecido no local. Endereço constante do contrato. Devedor regularmente constituído em mora. Boa-fé contratual. É dever do contratante informar corretamente e atualizar seu endereço cadastral. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido.

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937 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO «NÃO PROCURADO - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - MORA COMPROVADA - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.132 DO STJ, REALIZADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO MANTIDA.

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938 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Aparência à pessoa natural. Error in procedendo configurado. Nulidade de intimação. Decisão agravada reformada. Provimento do recurso.... (Continua)

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939 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. RECIBO DE ENTREGA. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. DISCUSSÃO DE VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

A discussão estabelecida refere-se ao preenchimento dos requisitos necessários para a comprovação da constituição em mora do devedor na ação de busca e apreensão de bem submetido à alienação fiduciária. O art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 determina que a mora seja comprovada através de «§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Como cediço, uma vez comprovada a mora do devedor, a liminar deve ser concedida, bastando, para tanto, que a notificação extrajudicial seja dirigida ao endereço do fiduciante, tal como inserido no contrato firmado. Sobre a necessidade de recebimento da notificação, a jurisprudência deste Tribunal, nos termos do verbete 55, orientava-se pela necessidade do recebimento no local indicado, ainda que a assinatura constante do aviso de recebimento não fosse a do devedor. Contudo, o c. STJ, em sede de recurso repetitivo - Tema 1.132 - firmou a tese vinculante que «em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, constata-se que a notificação fora encaminhada para endereço informado pela contraparte no momento da celebração da avença, de forma que desnecessário o recebimento pessoal pelo devedor ou a notificação via cartório, como alega o agravante. Válida, portanto, a notificação. Quanto às alegações de que as parcelas eram excessivas, não cabe tal análise na via recursal, seja porque a questão sequer foi debatida nos autos de origem, seja porque sequer ajuizada ação revisional, sendo incabível sua apreciação em grau recursal, sob pena de supressão de instância, além de haver necessidade de dilação probatória. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 330, IV E 485, I, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO AUTOR AO FUNDAMENTO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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941 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia ao consumidor enviada. Erro quanto ao fornecimento do seu endereço. Irrelevância. Falha que deve ser imputada ao credor e não ao órgão de proteção ao crédito (SERASA). Inclusão do nome considerada lícita. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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942 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação da notificação do requerido. Desnecessidade. Notificação extrajudicial regularmente enviada ao endereço fornecido no momento da contratação. Mudança não comunicada pelo interessado previamente ao credor fiduciário. Processamento da inicial determinado, independentemente de qualquer providência adicional do agravante. Recurso provido.

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943 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título executivo extrajudicial. Admissibilidade da suspensão ante a não localização do devedor e de seus bens. CPC/1973, art. 791, III. Irrelevância de ausência de citação do executado, inobstante inúmeras tentativas, inclusive no endereço fornecido pela Receita Federal. Suspensão determinada. Recurso provido para este fim.

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944 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada para endereço comercial do réu e devolvida ante a ausência do destinatário. Mora não comprovada. Decisão que determinou à autora a comprovação, em trinta dias, da entrega de notificação endereçada ao domicílio do devedor, sob pena de indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido

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945 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA SEM ENTREGA POR MOTIVO DE INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

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946 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E DEVOLVIDA SEM ENTREGA POR MOTIVO DE INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO C. STJ. RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

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947 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Reforma da decisão que indeferiu a liminar. Recurso provido.

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

capacidade de ser parte em juízo, pressupõe a existência da personalidade jurídica das pessoas naturais e jurídicas. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação enviada par o endereço eletrônico do devedor. Ausência de comprovação. Mora não configurada. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - A Corte de origem consignou não ser possível concluir pela ciência ou mesmo recebimento da correspondência eletrônica. ... (Continua)

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950 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação anulatória. Juridicidade de procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária no contexto da imputação de vício formal no procedimento expropriatório. Procedimento administrativo por meio do qual, após o asseguramento da possibilidade de purga da mora, ocorre a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e posterior alienação do bem em hasta pública. Impossibilidade de, na aplicação da Lei 9.514/97, descurar-se das mesmas garantias que seriam conferidas ao devedor acaso a cobrança ocorresse pela via judicial. Análise da controvérsia à luz da legislação de regência à época dos fatos descritos na inicial. Síntese do procedimento na fundamentação. Ônus da prova. Autor que fez prova do fato constitutivo de seu direito, uma vez que comprovou documentalmente a relação jurídica com o réu e a ocorrência da consolidação da propriedade por meio de procedimento que entende indevido, em meio à irregularidade dos atos praticados na via administrativa, além de ter comprovado que não se encontrava em local ignorado. Réu que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Documentos encartados com a contestação que acabaram por contribuir para o acolhimento da tese autoral. Procedimento extrajudicial inquinado por uma constelação de vícios processuais formais e materiais. Intimação para purga da mora expedida a endereço inconsistente. Inobservância do caráter pessoal da intimação. O devedor deve ser procurado pessoalmente pelo oficial de cartório, que somente poderá contar excepcionalmente com o funcionário da portaria do edifício para a efetivação da intimação por hora certa. Caso concreto em que o oficial colheu da portaria a informação de que o devedor não mais residia no endereço - fato que veio a ser desmentido pelas provas encartadas pelo demandante. Oficial que nem mesmo chegou a procurar o devedor, desatendendo ao comando art. 26, §§3º e 3º-A da norma de regência. Certificação irregular. Informação inverídica. Necessidade de esgotamento das tentativas de busca pessoal do devedor. Jurisprudência do STJ. Informação de que o devedor estava em local ignorado obtida puramente com base em hearsay («ouvi dizer). Oficial que conferiu valor jurídico à palavra de um terceiro ao arrepio das regras que orientam seu proceder. Ausência de comprovação da adequada intimação do devedor que supostamente se encontrava em local ignorado. Necessidade de intimação editalícia por meio da publicação em um dos jornais de maior circulação local. Veiculação em diário registral não se presta a tal propósito. Publicidade do ato que deve observar os termos determinados pelo legislador, nos termos do art. 26, §4º da Lei 9.514/97. Leilão em descompasso com as formalidades legais que lhe são próprias. Ausência de comprovação de que o credor comunicou ao devedor - ao menos por correio eletrônico - as datas de realização dos leilões. Obrigação imposta pelo art. 27, §2º-A do diploma pertinente. Instrumento contratual que sequer foi juntado aos autos pelo demandado, a fim de justificar sua omissão. Inobservância do interregno de 15 dias entre as praças designadas, ao arrepio do disposto no art. 27, §1º da Lei 9.514/97. Devedor que, embora tido como em local ignorado por supostamente não mais residir no endereço da diligência intimatória, comprovou cabalmente seu domicílio naquele exato local à época da prática do ato. Demandado que não se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe impõe o art. 373, II do CPC. Anulação da intimação para purga da mora e dos atos subsequentes. Parcial procedência do pedido. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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