(DOC. VP 297.7811.3298.7340)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. DECURSO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. 1.

O STJ, quando do julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Temas 566 a 571, fixou o entendimento sobre a contagem do prazo prescricional do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 2. De acordo com as teses fixadas, (i) o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço for

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