(DOC. VP 840.0836.9561.7345)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI 911/69. - TEMA REPETITIVO 1132 DO STJ. TESE JURÍDICA: EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATOS GARANTIDOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º), PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. - É DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE O SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO QUE CONSTA DO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA DEVOLVIDO COM O MOTIVO: «NÃO PROCURADO". PRECEDENTES ESPECÍFICOS. - REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote