(DOC. VP 332.3289.0727.2360)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. CONTUDO, CASO ASSIM NÃO O FOSSE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.132 PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO". ASSIM, COM O NOVO ENTENDIMENTO, O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA, É SUFICIENTE PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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