Jurisprudência sobre
endereco do devedor
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851 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Invalidade. Notificação extrajudicial. Entrega frustrada. Devedor ausente. Agravo desprovido. 1. Nos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. Incidência do Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar. Benefício da assistência judiciária gratuita deferida apenas para fins de interposição do presente recurso. Presença dos requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Credor demonstrou a mora do devedor e o envio da notificação para o mesmo endereço constante no contrato celebrado entre as partes. Notificação recebida por terceira pessoa, no endereço constante do contrato, suficiente à regular constituição em mora. Discussão atinente à alteração da situação socioeconômica do devedor, à função social do contrato, ao princípio da exceção da ruína e à teoria da imprevisão que não foi apreciada pelo MM. Juízo de origem, o que prejudica sua análise neste grau, sob pena de supressão de instância. Alegação do agravante de que houve comportamento contraditório do banco, ante o ajuizamento da ação antes do vencimento do boleto enviado para pagamento de acordo. Devedor que afirma ter realizado o pagamento do boleto. Mera tentativa de negociação no dia do deferimento da liminar e que foi frustrada, pelo não pagamento do boleto enviado. Ausência de comportamento contraditório do banco ou afastamento da mora. Incabível a punição do devedor por ato atentatório à dignidade da justiça, pois a hipótese sub judice não se enquadra nos, IV e VI dos parágrafos primeiro e segundo do CPC, art. 77. Condenação do devedor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa (R$ 22.576,63) corrigido, por ter alterado a verdade dos fatos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Embargos de declaração. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Revogação do efeito suspensivo. Condenação do devedor ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% do valor da causa (R$ 22.576,63) corrigido, afastando-se o pedido de punição por ato atentatório à dignidade da justiça. Embargos parcialmente acolhidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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853 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA REALIZADA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. CPC, art. 841, § 4º. CASO EM QUE COMUNICADA MUDANÇA PARA ENDEREÇO COM NÚMERO INEXISTENTE. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ORIGINAL. CARTA RECEBIDA PELA GENITORA DO DEVEDOR. VALIDADE. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS DETERMINADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PESQUISA DE INFORMAÇÃO E/OU REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS PÚBLICOS (RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD) SOBRE O ENDEREÇO DO REQUERIDO. INSTRUMENTOS QUE BUSCAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E A CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD (DENATRAN) E INFOJUD (RECEITA FEDERAL), ASSIM COMO O BACENJUD (BANCO CENTRAL), AINDA QUE NÃO SE TENHA COMPROVADO O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. REQUERIMENTO DE PESQUISA QUE ENCONTRA PREVISÃO NO art. 319, §1º DO CPC. AUTOR QUE FAZ JUS ÀS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS DE MODO A VIABILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMA DA PARA DEFERIR O PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS DA DEVEDORA PELOS MEIOS INFORMATIZADOS. RECURSO PROVIDO.
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855 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Comprovação da mora pela entrega e recebimento de correspondência no endereço indicado no contrato. Cabimento. Aposição de assinatura de próprio punho do devedor ou de seu representante legal. Desnecessidade. Recurso provido.
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856 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar. Requisitos legais presentes. Notificação enviada ao local no qual a ré informou residir, mas a ela não entregue em razão de mudança de endereço não comunicada ao credor. Dispensabilidade da notificação no caso de o próprio devedor ter impossibilitado o chamamento. Demais objeções da devedora que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido
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857 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Notificação enviada para o endereço fornecido pelo devedor, mas não recebida. Devolução do AR porque «insuficiente o endereço (falta do apartamento), embora fornecido pela devedora, ao que parece, de modo completo quando da contratação. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º e Súm. 72 do STJ. Se não existe anotação de mudança, impõe-se o recebimento por alguém, ainda que terceiro. Mora ainda não comprovada. Notificação inválida. Precedentes do STJ e desta Câmara. Eventual complementação do logradouro que pode e deve ser sanada pelo banco, caso entenda necessário. Recurso desprovido, com observação.
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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. TESE FIRMADA PELO EG. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.132. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APELO PROVIDO, COM BASE NO CPC, art. 932, V, «B. 1.
Ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de consumidor em contrato de alienação fiduciária. 2. Comprovação de envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo próprio consumidor no aditivo de renegociação do contrato firmado entre as partes. 3. Diligência infrutífera, uma vez que o destinatário estava ausente nas três oportunidades em que foi procurado. 4. Indeferimento da inicial pelo d. Juízo de 1º grau, com base no enunciado de súmula 283 deste Tribunal, porque não teria sido comprovada a mora do devedor. 5. O Eg. STJ, contudo, ao julgar o Tema 1.132, por Acórdão publicado em 20/10/2023, firmou a tese segundo a qual «em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 6. Incidência, ainda, do verbete de súmula 55 deste Tribunal. 7. Apelo provido para deferir a liminar postulada e determinar que prossiga o feito em seus ulteriores termos.... ()
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859 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que indeferiu pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CRC-JUD. Inconformismo. Não cabimento.
Pesquisa CCS-BACEN. Instrumento pretendido que decorre de previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro e tem estrita aplicação na esfera penal, com o objetivo de subsidiar investigações conduzidas pelas autoridades diante de suspeitas da ocorrência dos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, o que não ocorre na espécie. Pesquisa CRC-JUD. Expediente que pode ser feito diretamente pelo interessado, de forma presencial ou virtual, pelo endereço eletrônico. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TJSP. PAGAMENTO - Devedor que recebe e-mail da credora e efetua pagamento no boleto fornecido - Utilização do mesmo endereço eletrônico que já era comumente usado entre as partes - Percepção posterior que se tratava de boleto falso - Princípio da aparência - Pagamento legítimo - Inscrição desabonadora - SCPC - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso não Ementa: PAGAMENTO - Devedor que recebe e-mail da credora e efetua pagamento no boleto fornecido - Utilização do mesmo endereço eletrônico que já era comumente usado entre as partes - Percepção posterior que se tratava de boleto falso - Princípio da aparência - Pagamento legítimo - Inscrição desabonadora - SCPC - Dano moral caracterizado - Estimativa da indenização em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.
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861 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Tema 1132 do STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". Notificação extrajudicial que foi entregue no endereço informado pelo devedor no contrato apresentado. Teoria da expedição. Requisitos para o deferimento da liminar pleiteada, demonstrados. Decisão objurgada que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. Por tais fundamentos, com fulcro no CPC, art. 932, V, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão vergastada.
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862 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA SÓCIA-ADMINISTRADORA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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863 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato. Suficiência à constituição do devedor em mora nos termos do entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Recurso improvido.
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864 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato. Suficiência à constituição do devedor em mora nos termos do entendimento firmado pelo STJ sob o Tema 1132. Recurso improvido.
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865 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Correspondência encaminhada ao endereço de domicílio do devedor. Recebimento por terceiros. Validade. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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866 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO INCOMPLETO NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE DEPENDE DE SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 55/TJRJ E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO A VINDA DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, não reconheceu ter sido demonstrada a constituição em mora do devedor, por deficiência do endereço do AR. ... ()
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867 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem objeto originário. Manutenção da decisão agravada. Diante do entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica Tese fixada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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868 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária. O agravante alegou abusividade contratual, diante da capitalização diária de juros sem indicação da taxa. ... ()
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869 - TJSP. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção prematura. Necessidade de repetição do ato de apreensão e citação. Comprovação de existência do número da moradia do devedor, conforme se observa na notificação entregue no endereço e recebida por terceira pessoa. Extinção afastada. Recurso provido.
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870 - TJRJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Aviso de débito. Remessa para o endereço do imóvel hipotecado. Indicação do valor do débito. Valor informado em planilha anexa à carta. Possibilidade. Recebimento pessoal pelo devedor. Desnecessidade. Súmula 199/STJ. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.
«Se o aviso de débito foi instruído com planilha do débito executado, preenchido o requisito imposto pelo inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º. É desnecessário que o aviso de débito, encaminhado ao executado, seja recebido pessoalmente pelo mesmo. Para preencher os requisitos de procedibilidade da ação de execução, basta a expedição de avisos de débito para o endereço do imóvel hipotecado, onde o mutuário tem obrigação contratual de fixar sua residência. Constando do aviso de débito o nome dos dois mutuários, desnecessária a expedição de avisos para cada um deles. ... ()
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871 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial não remetida ao endereço do domicílio do devedor. Mora não configurada. Reexame fático e contratual dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e que seja entregue no domicílio do devedor. ... ()
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872 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Registro do nome do devedor. Comunicação por escrito, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Comprovação do envio da notificação ao endereço informado ao credor. Suficiência. Aviso de recebimento. Desnecessidade. Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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873 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Citação por edital, no processo executivo. Necessidade de esgotamento dos meios extrajudiciais disponíveis para a localização do devedor. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, «ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. Mencionada circunstância é suficiente a possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois a Lei 6.830/1980, art. 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. (...) Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal». No Recurso Especial, sob alegada violação e interpretação divergente da Lei 6.830/1980, art. 8º, a parte executada insistiu na arguição de nulidade da citação editalícia. Nesta Corte o Recurso Especial, interposto pela parte executada, foi conhecido e provido, em juízo de retratação, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Validade. Mora do devedor caracterizada. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial em seu endereço. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Notificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no CDC, art. 43, §2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor (REsp 1.083.291/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 20/10/2009). ... ()
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876 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem. Notificação extrajudicial. Devedor fiduciante. Correio eletrônico. E- mail. Possibilidade. Comprovação de recebimento. Inexistência. Recurso especial desprovido. Processo civil. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (redação da Lei 13.043/2014). CPC/2015, art. 373, II.
1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, será considerada suficiente a prova de recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor fiduciante, independentemente de quem tenha recebido a correspondência (REsp. 1.951.662 (Tema 1.132/STJ), relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023). ... ()
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877 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO POR ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL RECURSO DO RÉU QUE BUSCA SUSPENSÃO DA AÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1951662 E PREJUDICIALIDADE PELA AÇÃO REVISIONAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1.Há duas questões em discussão: (i) definir se a comprovação da mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para autorizar a busca e apreensão do bem; (ii) estabelecer se a alegação de abusividade contratual, apresentada após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, tem o condão de suspender o procedimento. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Regularidade da citação da pessoa jurídica. Precedentes. Redirecionamento. Viabilidade. Ocorrência de dissolução irregular. Nome do sócio incluído na cda. Impossibilidade de exame da cda, incluída nas razões de agravo interno.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presume-se que o destinatário será comunicado (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). ... ()
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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEVEDOR INADIMPLENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIDENCIADA A PURGA DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. BEM LEILOADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LEI 9.514/97, art. 26, § 1º. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A RUBRICA «ENDEREÇO INSUFICIENTE". PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ANTES DE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO PARA A PURGA DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO RESTABELECIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECEIO DE PERDA DO IMÓVEL EM QUE RESIDE O AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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880 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONSTITUIÇÃO FORMAL EM MORA - PRESSUPOSTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO AO DEVEDOR NO ENDEREÇO DO CONTRATO - SUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.
- Acomprovação da mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão com amparo no Decreto-lei 911/1969. ... ()
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881 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do autor contra decisão que determinou a regularização da notificação porque encaminhada a endereço diverso do constante do contrato. Envio de carta a endereço com numeração diversa daquela indicada pelo devedor no ato da contratação. Ato que não atingiu a sua finalidade. Recurso não provido.
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882 - STJ. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor sobre o resultado do processo administrativo. Equívoco endereço de envio. Nulidade da CDA. Ausência de prequestionamento da matéria apresentada recurso especial. Falta de similitude dos julgados em confronto para o dissídio jurisprudencial.
«I - O feito decorre de execução fiscal, oriunda de auto de infração. Após sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, consignando a nulidade da CDA e consequente extinção do feito em razão da ocorrência de erro formal intimação por envio de postagem a endereço equivocado, foi improvida a apelação interposta pelo exequente. ... ()
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883 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia pessoal do arrendatário. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido por ele, quando da assinatura do contrato. Mudança de endereço não comunicada ao credor. Descabimento. Princípio da boa-fé contratual violado. Notificação extrajudicial considerada válida. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação para constituição do devedor em mora. Requisitos cumpridos. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, «para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso (AgInt no AREsp 1343491/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019). ... ()
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885 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato da celebração do contrato - Falta de recebimento em razão de mudança não comunicada à financeira - Eficácia do ato para a constituição do devedor em mora, sob pena de prestígio da má-fé e da torpeza - Sem razão a determinação da nova emenda da petição inicial - Petição inicial ainda não recebida - Pedido de concessão liminar da busca e apreensão que deverá ser apreciado pelo MM. Juízo a quo no momento oportuno, sob pena de supressão de instância.
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886 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO-LEI 911/69 QUE SE REVELAM PRESENTES. CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULARMENTE REALIZADA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO, NO QUE TANGE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA (RESP. 1951662/RS ¿ TEMA 1132) - PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPRA FINANCIADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, APESAR DE RETORNAR COM «ÁREA SEM ENTREGA, FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA COMPROVADA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132 DO C. STJ, QUE FIRMOU A TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO". INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 72 DO C. STJ E DOS ENUNCIADOS 55 E 283 DESTE E. TJRJ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, PORQUE REMETIDA PARA O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. «AR CONSTANDO QUE O NÚMERO NÃO EXISTE. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUE DISPENSA A ASSINATURA DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. JULGAMENTO DOS RESP 1951888/RS E RESP 1951662/RS, DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FOI APROVADA A TESE DO TEMA 1.132, SEGUNDO A QUAL O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR, NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, É SUFICIENTE PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NO CASO, A CORRESPONDÊNCIA FOI DEVOLVIDA POR NÃO EXISTIR O NÚMERO, QUE DEVERIA TER SIDO INFORMADO, CORRETAMENTE, PELO APELADO. PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, SE A DILIGÊNCIA FOR NEGATIVA POR INSUFICIÊNCIA DE ENDEREÇO, DESDE QUE ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO NO CONTRATO FIRMADO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da constituição do devedor em mora. Decreto-lei 911/1969. Tema 1.132/STJ.
1 - A controvérsia versada nos autos diz respeito aos requisitos necessários para comprovação da mora em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.... ()
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890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO E ASSINADA PELO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 55 DO TJ/RJ. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Pretensão do agravante em reformar a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do bem, em razão de inadimplência em contrato de alienação fiduciária. ... ()
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891 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INCAPACIDADE PSÍQUICA SUPERVENIENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENVIO PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. A apelante sustenta a nulidade da citação, em razão de incapacidade psíquica atestada em laudo posterior ao ato citatório, e a invalidade da notificação extrajudicial, sob o argumento de que não poderia tê-la recebido pessoalmente devido a problemas de saúde. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade dos atos processuais. ... ()
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892 - TJRJ. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei 911/1969. Deferimento de liminar. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo devedor, objetivando a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão; (ii) a validade da notificação expedida ao devedor, cujo AR foi recebido por terceiro; (iii) a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato. III. Razões de decidir 3. Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, embora a mora do devedor se dê com o simples atraso no pagamento, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, para sua comprovação se faz necessária a notificação para fins de procedibilidade da ação. 4. No caso dos autos, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço declinado no contrato, constando a assinatura de terceira pessoa. 5. Entendimento do STJ é no sentido de que, encaminhada a notificação para o endereço constante do contrato, considera-se comprovada a mora do devedor, conforme Tema 1132 - STJ. 6. O fato do devedor de ter pago «mais da metade do bem não é suficiente para impedir a busca e apreensão, sendo certo que não se aplica a teoria do adimplemento substancial à alienação fiduciária regida pelo Decreta Lei 911/1969. 7. A matéria referente a cobrança de juros abusivos ultrapassa o âmbito da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ________ Dispositivo relevante citado: DL 911/1969, art. 2º, §2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.132 do STJ; Súmula 55/TJRJ, Súmula 72/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Constituição em mora do devedor, pessoa jurídica. Notificação encaminhada, mas não recebida no endereço constante no contrato. Arrendatária não mais sediada no local, conforme certidão lavrada pelo cartório extrajudicial. Fechamento irregular da empresa ou mudança de endereço não comunicados ao credor. Constituição em mora suficientemente caracterizada. Recurso provido.
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894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. O SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NO CONTRATO NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, POR NÃO SE TRATAR DE MEIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. VALIDADE. PRECEDENTE STJ. TEMA 1.132. REVISIONAL COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Aconstituição em mora do devedor é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969. ... ()
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896 - TJRJ. BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - NAS AÇÕES FUNDADAS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ADOTOU-SE A TEORIA DA EXPEDIÇÃO, DISPOSTA NO VERBETE DA SÚMULA 55 DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, POR AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SENDO IMPRESCINDÍVEL O SEU RECEBIMENTO PELO DEVEDOR - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA AVENÇA DIANTE DA INFORMAÇÃO DE ESTAR O DEVEDOR «AUSENTE NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA, CONFORME SE DEPREENDE DO CONTRATO E DO AR QUE INSTRUEM A EXORDIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA OMISSÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, SUJEITANDO O FIDUCIANTE AOS ÔNUS DE SUA INADIMPLÊNCIA, POIS QUE A ELE INCUMBIA FORNECER SEU ENDEREÇO CORRETO OU ATUALIZÁ-LO COM A CONSEQUENTE COMUNICAÇÃO AO CREDOR - PROVIMENTO DO RECURSO.
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897 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA.
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE POSTURA ATIVA DA EMBARGADA PARA CITAÇÃO DO DEVEDOR.Ação monitória que tem como objeto a cobrança de um cheque emitido pela ré embargante em 05/08/2011, no valor de R$ 913,13 (fl. 30). Sentença de procedência da ação e improcedência dos embargos monitórios. Recurso da ré embargante. Prescrição. Inocorrência. Embargado que tentou localizar a apelante em diversos endereços. Postura ativa do embargado para a citação do devedor, impossibilitando a aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Alegação rejeitada. Embargos monitórios julgados improcedentes. ... ()
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898 - STJ. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Citação por edital precedida por duas tentativas de citação por oficial de justiça. Validade. Esgotamento dos meios de localização do devedor.
«I - No acórdão recorrido, foi confirmada a sentença que consignou a nulidade da citação efetivada por edital, declarando, por consequência, a prescrição e a extinção do crédito tributário, fundamentado sob o raciocínio segundo o qual a tentativa de citação por oficial de justiça não esgota os meios para localização do executado, de forma a viabilizar a citação editalícia, sendo impositivo, antes, realizar a tentativa de citação pelo correio para o exaurimento de todos os meios para a localização do executado. ... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVEDOR TRIBUTÁRIO NÃO LOCALIZADO. CDA COMPLETA. APLICAÇÃO DO RITO PREVISTO NO art. 40 DA LEF. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti, visando o recebimento de crédito tributário, em que o juízo singular extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I; ... ()
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900 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por falta de notificação válida. Insurgência da financeira-autora. Pertinência. Notificação inicialmente documentada nos autos que se fazia efetivamente irregular. Autora que, contudo, tendo em vista a oportunidade de emenda, promoveu nova notificação, essa efetivamente entregue no endereço residencial do devedor. Irrelevância do recebimento da correspondência por terceiro. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação da financeira-autora provida para tal fim
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