(DOC. VP 770.2750.7513.3212)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO. TESE FIRMADA PELO EG. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.132. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO DEVEDOR. APELO PROVIDO, COM BASE NO CPC, art. 932, V, «B». 1.

Ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de consumidor em contrato de alienação fiduciária. 2. Comprovação de envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo próprio consumidor no aditivo de renegociação do contrato firmado entre as partes. 3. Diligência infrutífera, uma vez que o destinatário estava ausente nas três oportunidades em que foi procurado. 4. Indeferimento da inicial pelo d. Juízo de 1º grau, com base no enunciado de súmula 283 deste Tri

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