(DOC. VP 960.9587.7854.4138)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI 911/69. LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO DEVEDOR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. O SIMPLES ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NO CONTRATO NÃO TEM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, POR NÃO SE TRATAR DE MEIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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