(DOC. VP 386.1279.6356.7614)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Decisão que determinou a emenda da inicial para a comprovação de realização de protesto da CDA, com apontamento do endereço em que o devedor foi encontrado ou, se não foi possível a sua localização, a indicação de quais os possíveis endereços constam dos cadastros da Municipalidade - Reforma do r. decisório - A CDA apresentada atende aos requisitos previstos nos arts. 2º, §5º, da LEF e 202 do CTN, sendo suficiente para o ajuizamento e prosseguimento regular da Execução Fiscal - O protesto é mera faculdade da Fazenda Pública, não configurando requisito indispensável à propositura da ação - Exigências afastadas - Recurso provido.

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