(DOC. VP 997.1526.1214.0288)

TJRJ. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR. MORA. PROVA.VALIDADE. DEVOLUÇÃO DO KIT GÁS E RÁDIO, SOB FUNDAMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA QUE NÃO INTEGRA O AUTOMÓVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO CÍVIL 1 - A

comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Decreto-lei 911/69, art. 3º. Inteligência das Súmulas 283/TJRJ e 72/STJ. 2- A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (Decreto-lei 911/69, art. 2º § 2º). 3-Teoria da Expedição que dispen

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