(DOC. VP 901.4411.2262.1785) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR ENTENDER QUE O AUTOR NÃO CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO, QUE DEIXOU DE SER ENTREGUE, RETORNANDO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INSUFICIENTE". IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. MORA CONSTITUÍDA. TEMA 1132 STJ. RECURSO PROVIDO. I-

Caso Em Exame 1- Banco autor que propôs a presente ação de busca e apreensão na qual foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o demandante deixou de promover os atos e diligências necessárias ao desenvolvimento da marcha processual, já que não teria constituído o devedor em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado pelo devedor no contrato e retornou com aviso de recebimento negativ

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