(DOC. VP 230.4120.8308.3543)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que afastou a tese de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 2011, portanto, sob a vigência da Lei Complementar 118/2005, para a cobrança de créditos tributários referentes aos exercícios de 2008 e 2009, na qual foi arguida a prescrição, em sede de Exceção de Pré-Executividade. Na sentença o Juízo acolheu a Exceção de Pré-Executividade, por

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