(DOC. VP 803.8767.5089.2081) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO AVALISTA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA EM MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. A notificação extrajudicial, enviada pelo credor, foi remetida a endereço diverso do previsto no contrato e recebida por terceiro (avalista), comprometendo a constituição válida do devedor em mora. 3. A constituição válida em mora do fiduciante constitui requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreen

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