(DOC. VP 372.1421.7998.6094)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Execução Fiscal. Buscou o Município Exequente realizar cobrança de IPTU, conforme descrição da CDA 011704/2017. A referida CDA traz como endereço correspondente «LOT PONTAL DO ATALAIA, 00000 - QW L16E - LOTEAMENTO - ARRAIAL DO CABO - CEP 28.930-000 - RJ". O magistrado de origem indeferiu a inicial com base no argumento de que não consta nos autos dados mínimos de endereço do Executado. Com efeito, em ações de execução fiscal, deve-se ter em mente o relevante interesse p�

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