(DOC. VP 173.3771.4002.7600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato. Conexão. Inexistência. Mora do devedor configurada. Incabível a manutenção de posse do bem. Notificação extrajudicial. Entregue no domicílio do devedor. Dispensada a notificação pessoal.

«1. A ação de revisão contratual não impede a tramitação de ação de busca e apreensão. Precedentes. 2. Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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