(DOC. VP 240.8261.2129.6125)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Endereço do contrato. Inviabilidade. Constituição do devedor em mora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em saber se o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor. 2 - É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento (Súmula 568/STJ). 3 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal quanto à efetiva notificação demandaria o revolvimento do acervo fát

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote