Carregando…

(DOC. VP 764.6776.5962.8688) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 43, §2º, DO CDC POR E-MAIL, SMS E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

-Trata-se de agravo interno que visa modificar decisão monocrática que manteve a improcedência dos pedidos realizados pela parte autora, pois comprovado o envio de notificação prévia, pela ré, a respeito de inscrição negativa. - Incontroversa é a responsabilidade do arquivista de notificar previamente a parte devedora acerca do apontamento, pelo credor, conforme determina o CDC, art. 43, § 2º, para fins de cadastramento junto aos órgãos negativadores de crédito. - A regra é da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote