(DOC. VP 177.3162.3001.6600)

STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor configurada. Notificação extrajudicial entregue no domicílio do devedor.

«1. Para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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