(DOC. VP 530.4596.9258.3276)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. A agravante sustenta a invalidade da notificação extrajudicial, em razão do retorno do aviso de recebimento (AR) com a anotação «mudou-se», além de alegar abusividade na capitalização de juros e demais encargos contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da notificação extrajudicial para fins de comprovação da mora do devedor; e (ii) a

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