(DOC. VP 198.6294.5192.6461) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INDICAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. TEMA 1132 DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

A discussão inicialmente se refere aos requisitos necessários para a constituição da mora do devedor na ação de busca e apreensão de bem submetido à alienação fiduciária, nos termos do Decreto-lei 911/69, de forma a possibilitar o prosseguimento do feito. Compulsando os autos, verifica-se o envio de notificação extrajudicial para o endereço indicado pela parte apelada no contrato (doc. 1 46219749 - Outros documentos (6. NOTIFICAÇÃO) e 146219748 - Outros documentos (5. CONTRATO)).

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