(DOC. VP 490.7264.9423.0405)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Exceção de pré-executividade. Sentença de improcedência. Ônus do executado de juntar aos autos da execução o processo administrativo a fim de demonstrar que houve alguma irregularidade a retirar a presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme art. 3º da LEF. Nos termos do art. 41 da LEF o executado tem como obter as cópias do processo administrativo. Os autos em momento algum ficaram paralisados por tempo suficiente a caracterizar a prescrição intercorrente. O STJ tem se posicio

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