(DOC. VP 772.3281.3806.6309) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de ICMS. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou à exceção de pré-executividade. Irresignação da Executada/Excipiente. Compulsando os autos da ação originária, verifica-se que a Excipiente alega, em breve síntese, que o título em que se baseia a execução fiscal carece de exigibilidade, em razão de vícios que comprometem a sua validade, dentre eles a falta de fundamentação específica e a aus�

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