(DOC. VP 246.5586.4454.7786) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de declaração de nulidade do ato citatório e dos demais atos subsequentes. A parte agravante argumenta que a citação postal foi realizada de forma irregular, pois foi recebida por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da citação postal realizada, considerando que a entrega da carta com aviso de recebimento (AR) foi recebida por terceiro; (ii) a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote