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(DOC. VP 144.5455.7000.3600)

TJMG. Constituição do devedor em mora. Busca e apreensão. Mora. Notificação pessoal. Desnecessidade

«- Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal.»

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