(DOC. VP 144.5455.7000.3600)
TJMG. Constituição do devedor em mora. Busca e apreensão. Mora. Notificação pessoal. Desnecessidade
«- Para constituir o devedor em mora, basta que a notificação seja enviada ao endereço constante do contrato, não sendo necessário que seja pessoal.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote