Jurisprudência sobre
declaracao de divida
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601 - TJSP. EMBARGOS DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FÉRIAS PROPORCIONAL DURANTE O PERÍODO QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO OU ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FÉRIAS PROPORCIONAL DURANTE O PERÍODO QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM. NÃO SE VISLUMBRA OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO OU ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES TRAÇADOS PELa Lei 9.099/95, art. 48 e 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADO.
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602 - TJSP. Embargos de Declaração - Erro material - Correção devida - Inexistência de vícios - Embargos acolhidos parcialmente
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603 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Fato gerador da dívida anterior ao ingresso do recorrente no quadro societário. Dolo ou culpa. Ausência. Inexistência de bens. Insuficiência à desconsideração. Abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não comprovado. Afastamento do recorrente do polo passivo da execução. Recurso provido.
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604 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação buscando a declaração de inexistência de relação cambial e nulidade dos títulos, cumulada com pedido de devolução de equipamentos cedidos em contrato de transporte. Matérias de competência das 11ª à 24ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida procedente. Competente a 24ª Câmara de Direito Privado.
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605 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NEGATIVADA. DÉBITO COBRADO NA PLATAFORMA DE COBRANÇA «SERASA LIMPA NOME". CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA EM DÍVIDA PRESCRITA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. 2. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM E A VERACIDADE DO DÉBITO COBRADO TAMPOUCO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. 3. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM CESSAR A COBRANÇA E EXCLUIR O REGISTRO DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO PROVOU O ALEGADO PREJUÍZO À IMAGEM. DANO QUE NÃO SE CONFIGURA «IN RE IPSA". 5. SENTENÇA REFORMADA, COM FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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606 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSENTE NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SUBCLASSE. «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE REGISTRO DESABONADOR E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS, EM RELAÇÃO CONTRATUAL SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECIFICADA. ... ()
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607 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, o reconhecimento da inexigibilidade pela prescrição da dívida. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, pela dívida prescrita. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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609 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dívida rural. Securitização e alongamento. Dívida rural. Direito do devedor. Obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos legais. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que se firmam. Agravo interno desprovido.
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Decisão que determinou a suspensão do trâmite processual, em razão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51). Insurgência da Autora. Cabimento. Tema tratado nos autos que não se amolda ao incidente. Ausência de menção a pretensão de declaração de prescrição da dívida ou inexigibilidade de dívida prescrita ou a documento relativo a plataforma do tipo «Serasa Limpa Nome". Agravada que concordou com a diversidade da situação (distinguishing). Precedente desta e. Corte. ... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do embargante em face da decisão denegatória de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inadmissibilidade. Conforme §1º, do CPC/2015, art. 919, os embargos à execução em regra não possuem efeito suspensivo, sendo necessário preencher requisitos da tutela provisória e garantir a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Condições não satisfeitas, pois inexistente garantia integral das dívida, bem como a agravante não demonstrou a plausibilidade jurídica dos argumentos.3. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO. Dívida garantida por duplicatas cedidas por alienação fiduciária, o que confere a natureza de extraconcursalidade do crédito, nos termos do §3º, da Lei 11.101/2005, art. 49. Entendimento do C. STJ. Precedentes do E. TJSP, incluindo a Câmara julgadora. 4. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Não verificada. Inaplicabilidade da alínea «a, do V, do CPC/2015, art. 313. Extraconcursalidade reconhecida. Desnecessidade de aguardar resultado da ação de impugnação de crédito. 5. DISPENSA DE GARANTIA ADICIONAL. Rejeição. Imprescindível o fornecimento de garantia integral da dívida, como um dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Crédito decorrente das duplicatas sem liquidez imediata, sendo mera expectativa de crédito. ... ()
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612 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, é caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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613 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Ocorrência. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial parcialmente provido.
«1. Reconhecido o equívoco do tribunal de origem quanto à valoração e na distribuição do ônus da prova, e permanecendo duvida quanto à existência ou não do crédito, os autos devem retornar à origem para a devida complementação probatória. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito tempestivo da quantia devida. Menção à intenção de contestar a dívida. Não apresentação de impugnação. Equivalência ao pagamento voluntário. CPC/2015, art. 523, § 1º. Encargos. Não cabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial deste tribunal de uniformização é no sentido de que, no cumprimento de sentença, o depósito integral do montante perseguido, de forma tempestiva, aliado a não apresentação de impugnação, ainda que o devedor tenha feito expressa referência à intenção de contestar o débito, é suficiente para caracterizar o pagamento da dívida, afastando a incidência dos encargos a que alude o CPC/2015, art. 523, § 1º. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
3 - Agravo interno desprovido. ... ()
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615 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos acolhidos. Contrato de arrendamento mercantil. Termo de quitação de dívida. Devolução do vrg. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Acolhem-se os embargos declaratórios para desfazer equívoco ocorrido no julgamento de agravo regimental quanto à incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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616 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, c.c repetição de indébito, obrigação de fazer para reativação de linha telefônica e indenização para reparação de dano moral. Alteração de plano de telefonia, com supressão de número telefônico e cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade. Inscrição do débito nos cadastros da serasa. Dano moral configurado. Indenização devida.
1. Sentença: De procedência parcial de ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, para reconhecer a inexigibilidade da dívida, determinar a restituição em dobro de valores indevidamente pagos, impor o restabelecimento de linha telefônica e reparação de danos morais. 2. Recursos das partes desprovido. 3. Acórdão/razões de decidir: 3.1. Apelação da ré genérica. Ausente comprovação de que o autor apenas solicitou a alteração de seu plano de serviços e que a requerida garantiu a manutenção do número de telefone. Cobrança em duplicidade. Inexigibilidade do débito, imposição de restituição dos valores e de restabelecimento de linha telefônica bem decretados. Negativação indevida. Cabível indenização por danos morais. 3.2. Quantificação dos danos morais. Fixação da indenização atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. Mantido o valor imposto (R$ 5.000,00). 4. Recurso das partes desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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617 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Execução trabalhista. Suscitante. Sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida. Extensão dos efeitos da falência. Declaração expressa da Justiça Estadual no sentido da possibilidade de alienação judicial de bem imóvel da suscitante. Execução autônoma de dívida trabalhista. Penhora anterior ao arresto dos bens pelo juízo falimentar. Prosseguimento da execução trabalhista. Conflito não configurado.
«1. Tem-se conflito positivo de competência suscitado por sociedade empresária do mesmo grupo econômico da falida, sob o argumento de que bem imóvel de sua propriedade, penhorado no bojo de execução trabalhista, estaria indisponível por força de decisão do Juízo Falimentar, em ação de responsabilização, reconhecendo a solidariedade da suscitante no tocante ao passivo descoberto da falida. ... ()
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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, pela dívida prescrita. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.
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619 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. 1. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, pela dívida prescrita. Irresignação não comportando acolhida. Consideração de que o incidente em questão versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse aconselhando que se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.
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620 - TJSP. Contratos bancários. Ação reparatória de danos morais. Declaração de inexigibilidade da dívida discutida em processo anterior. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida.
É a segunda ação que a autora move contra a ré para discutir os mesmos fatos. Na primeira ação, e fundamentada na contratação desautorizada de empréstimo consignado, a autora pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida e a repetição do indébito. Nesse primeiro processo, a sentença foi prolatada «extra petita, vício saneado e acolhido em embargos de declaração opostos pelo réu. Os danos morais foram decotados da sentença proferida nos autos 1011241-57.2021.8.26.0344. Foi somente após o acolhimento dos embargos de declaração que a autora ajuizou a segunda ação, agora, para discutir os danos morais. A pretensão da autora é descabida. Os danos morais não se presumem. Com efeito, é necessária a perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos da pessoa. Não é a hipótese dos autos. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJSP. RECURSO -
Apelação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - Alegação do autor de que foi surpreendido com uma restrição indevida, proveniente de dívida já quitada. Afirmou que efetuou o pagamento das dívidas contraídas, mas as instituições financeiras não realizaram a exclusão das pendências sobre seu nome. Requereu a condenação das rés ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos e a concessão de tutela de urgência para imediato cancelamento da restrição. Sentença de procedência. Pretensão dos réus de reforma. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: Restou comprovado que as obrigações estavam quitadas, sendo dever das instituições financeiras a correção das informações constantes nas plataformas. Todavia, apesar de o apelante alegar que o seu nome foi indevidamente negativado, consta que seu nome foi cadastrado apenas no Sistema de Informação de Crédito (SCR). O cadastro no SCR não pode ser considerado restritivo, porque contém tanto os dados positivos quanto os negativos dos clientes, apresentando a relação de dívidas vencidas e vincendas do consumidor, de maneira a proporcionar maior segurança na tomada de decisão pelas instituições financeiras sobre a concessão ou não do crédito pretendido pelos clientes. Desse modo, não restou configurado qualquer ato ilícito a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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622 - TJSP. APELAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - 1.
Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, cujo indeferimento se deu na sentença - Autor que comprovou exercer a atividade de «ajudante geral e auferir renda em valores módicos - Declaração de hipossuficiência financeira e de isenção de declaração de imposto de renda firmadas pelo autor e devidamente apresentadas nos autos - Afirmação de que não possui conta corrente ativa - Elementos nos autos que, excepcionalmente, não infirmam a presunção iuris tantum de que goza o autor - Assistência judiciária deferida, com efeitos ex nunc - 2. Demanda ajuizada por consumidor em face de instituição financeira em que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito - Causa de pedir assentada no desconhecimento da origem da dívida - Anterior ajuizamento de produção antecipada de provas - Comprovação da celebração de contrato de cartão de crédito - Ausência de prova de quitação que legitima a inscrição da dívida - Sentença mantida com base no art. 252, do RITJSP - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - MERCADO PAGO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - BIOMETRIAL FACIAL - ENVIO DE «SELFIE - REGULARIDADE NÃO COMPROVADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO «IN RE IPSA"- QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I -Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe. ... ()
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624 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. Pretensão a condenação da ré no pagamento de R$ 44.000,00. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
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625 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.
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626 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c/c indenização. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora, assinatura eletrônica e biometria facial. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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627 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - TELAS DO SISTEMA QUE, APESAR DE UNILATERAIS, ESTÃO AMPARADAS POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS - MORA CARACTERIZADA - COBRANÇA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DA RÉ PROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I- Oencaminhamento do nome da autora para figurar no rol de inadimplentes se justificava pela comprovada inadimplência das obrigações derivadas do contrato estabelecido com a ré, motivo pelo qual não pode ser considerado fator gerador do dano moral pleiteado, vez que o regular exercício de direito não pode conduzir ao reconhecimento do direito indenizatório aqui buscado. Remanescendo a dívida, improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito; ... ()
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628 - TJMG. Direito tributário. Confissão de dívida por terceiro. Mandado de segurança. Extinção de execução fiscal de valor inferior a 50 ortn. Correção. Tarifa de água e esgoto. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN. Confissão de dívida por terceiro. Anuência do exequente. Art. 299 do cc/02. Assunção de dívida. Exoneração do devedor primitivo. Ilegitimidade passiva superveniente. Ilegalidade inexistente. Denegação da ordem
«- Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, e, inexistindo recurso com efeito suspensivo capaz de impugnar a decisão de primeira instância, passível sua análise por meio da via mandamental. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Asentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. ... ()
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630 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 STJ.
1. Hipótese em que o conjunto probatório confere verossimilhança às alegações autorais e a empresa ré não se desincumbiu de comprovar a origem da dívida imputada, mostrando-se imperiosa a declaração da inexistência dos débitos, assim como a exclusão do registro.... ()
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631 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 STJ.
1. Hipótese em que o conjunto probatório confere verossimilhança às alegações autorais e a empresa ré não se desincumbiu de comprovar a origem da dívida imputada, mostrando-se imperiosa a declaração da inexistência dos débitos, assim como a exclusão do registro.... ()
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632 - TJSP. Embargos de declaração. Preliminar de nulidade já apreciada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, II. Inexistência de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
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633 - TJSP. Competência. Dúvida. Requerente constata que seu nome foi utilizado, fraudulentamente, em negócio jurídico celebrado com instituição financeira. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Ação fundada em responsabilidade civil extracontratual, e não nas concernentes aos contratos bancários. Matéria das dez primeiras câmaras da seção de direito privado. Dúvida procedente
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634 - TJSP. Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de omissão no julgado pelo não reconhecimento do «caráter restritivo do SCR e a irregularidade da manutenção de tais informações após o pagamento da dívida". A omissão não se verifica. Com efeito, estas questões foram devidamente deliberadas e decididas no sentido contrário à pretensão do embargante. Eventual existência de precedente não Ementa: Embargos de Declaração em face de V. Acórdão. Alegação de omissão no julgado pelo não reconhecimento do «caráter restritivo do SCR e a irregularidade da manutenção de tais informações após o pagamento da dívida". A omissão não se verifica. Com efeito, estas questões foram devidamente deliberadas e decididas no sentido contrário à pretensão do embargante. Eventual existência de precedente não vinculante de outro tribunal, distinto do mencionado no V. Acórdão, não importa, por si só, vício no julgado. Embargos de Declaração a que se nega provimento. Acórdão mantido.
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635 - TJSP. Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma Ementa: Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma «Serasa Limpa Nome, cujo acesso é exclusivo ao consumidor nela cadastrado - Inexistência, por outro lado, de protesto ou de inscrição da dívida nos Sistemas de Proteção ao Crédito - Dívidas não «negativadas que não são utilizadas no cálculo do «Serasa Score (Fonte: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-on-line/faq/) - Inexistência de violação à honra objetiva do consumidor - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: Apelação Cível 1068563-88.2021.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; Apelação Cível 1028403-76.2021.8.26.0114, Relatora: Mary Grün, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; e Apelação Cível 1060930-53.2021.8.26.0576, Relator: Adilson de Araujo, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/04/2022, Data de Registro: 27/04/2022 - Consumidor que, no entanto, em razão de dívida inexistente, experimentou sentimentos de nervosismo, angústia, preocupação, estresse, receio de ter seu nome inscrito nos sistemas de proteção ao crédito e perda do tempo útil para a solução do problema, com a necessidade de contratação de advogado, como bem observado pelo Juízo a quo - Violação à honra subjetiva do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização a esse título arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação que, no caso concreto, se justifica, uma vez que, como mencionado, o consumidor não teve sua honra objetiva violada, já que a dívida inexistente não chegou a ser inscrita nos sistemas de proteção ao crédito - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação - Exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (cf. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100089-86.2022.8.26.0564 - p. 230/232).
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636 - TJSP. "ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM 1ª INSTÂNCIA - REITERAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO -
Pedido de apreciação da tutela de urgência para determinar a remoção da negativação indevida do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e a cessação das cobranças abusivas formulado ao juízo «a quo - Questão que não foi apreciada em 1ª instância -Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Agravo não conhecido, neste aspecto, com recomendação. ... ()
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637 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MANDAMENTAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
1. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMO CONSTOU NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESTA CÂMARA ENTENDEU QUE, SEGUNDO A SÚMULA 298/STJ, O ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. ENTENDEU, NO ENTANTO, QUE PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO, DEVE O DEVEDOR PREENCHER OS REQUISITOS ESTIPULADOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. CONSTOU NO ACÓRDÃO QUE NÃO NÃO BASTA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO PARA A PRORROGAÇÃO DO DÉBITO, UMA VEZ QUE A LIMINAR DEVE SER AMPARADA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU QUE, EMBORA A PANDEMIA DA COVID E A ENCHENTE POSSAM TER TRAZIDO DIFICULDADES À PARTE AGRAVANTE, SENDO OS ARGUMENTOS VEICULADOS NO LAUDO VEROSSÍMEIS, NÃO FOI COMPROVADO QUE AS DIFICULDADES TENHAM IMPOSSIBILITADO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, JÁ QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. COMO SE VÊ, A PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... ()
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638 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Dúvida, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Caráter infringente. Apreciação de todos os pontos deduzidos no recurso. Pretensão de modificação do resultado. Inadmissibilidade, em face da natureza infringente do recurso. Embargos rejeitados.
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639 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Negativação Indevida. Inexistência de comprovação da dívida. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Parcial procedência.
I. Caso em exameApelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória, na qual a autora impugna a negativação de seu nome por suposta dívida com o banco réu. A sentença foi parcialmente reformada em grau de recurso para declarar a inexigibilidade da dívida e afastar a multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e regularidade da dívida que originou a negativação do nome da autora. III. Razões de decidir3. O réu não comprovou a existência de contrato entre as partes, limitando-se a apresentar documentos unilaterais que não contêm a assinatura da autora e não garantem a validade do suposto vínculo contratual.4. A ausência de comprovação da origem da dívida impugnada caracteriza a cobrança como ilegítima, configurando ato ilícito.5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC, art. 14, impõe a declaração de inexigibilidade da dívida.6. Quanto aos danos morais, não foram reconhecidos devido à existência de anotações preexistentes, conforme a Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da dívida e revisar a sucumbência. Tese de julgamento: «É inexigível a dívida impugnada quando o réu não comprova a existência de vínculo contratual e a legitimidade da cobrança. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
«1 - No que tange à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, merece acolhida o apelo nobre. ... ()
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641 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Execução fiscal. Alegação de prescrição intercorrente. Falta de documentos facultativos, mas essenciais ao deslinde da causa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ausência de documentos essenciais à análise da demanda. ... ()
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642 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade do débito, cumulada com pedido de indenização - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §2º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - recurso improvido
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643 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contrato de aquisição de mercadoria com quitação por meio de serviços. Perdas e danos. Embargos de declaração interpostos para corrigir omissão do julgado. Embargos acolhidos, com efeito infringente, para fixar parâmetros para o «quantum da indenização devida à autora. Embargos acolhidos.
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644 - TJSP. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência do executado.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.
«1. O entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior, interpretando a regra do Lei 8009/1990, art. 3º, V, é no sentido da impenhorabilidade do imóvel dado em hipoteca quando a dívida garantida seja de terceiro, que não o proprietário do bem. ... ()
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646 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. AFASTAMENTO DAS PRETENSÕES DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, facultando à parte autora a quitação da dívida ou a manutenção dos descontos até a liquidação integral, observando os juros contratados. ... ()
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647 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEIO DE DEFESA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I.Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS PARA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU REVEL. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A SUSTENTAR, DE FORMA GENÉRICA, A REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA ANOTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO art. 373, II, DO CODEX. CORRETA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. DANOS MORAIS. APONTAMENTOS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/COLENDO STJ. PRETENSÃO AUTORAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO NAS DEMANDAS EM QUE SE ALEGA A IRREGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES. IMPRESCINDÍVEL PRESENÇA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUTORA QUE SEQUER CONTEXTUALIZA AS SITUAÇÕES FÁTICAS ATINENTES ÀS DEMAIS ANOTAÇÕES QUE REPUTA INDEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NA HIPÓTESE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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649 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial seguido de empréstimo para quitação do saldo devedor. Pretensão de revisão e declaração de nulidade da confissão de dívida com devolução dos valores pagos a maior. Reconvenção do banco cobrando débito remanescente do último contrato firmado. Possibilidade apenas de discussão do contrato inadimplido e atual novação da dívida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legalidade dos juros e encargos cobrados pela instituição financeira. Inexistência de capitalização de juros e de cobrança de comissão de permanência. Improcedência da demanda principal. Procedência da reconvencional. Inversão da sucumbência. Recurso provido.
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650 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência do débito gerador da negativação do nome, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... ()
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