(DOC. VP 996.7075.7660.8197) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSENTE NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SUBCLASSE. «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".

ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO» O RECURSO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE REGISTRO DESABONADOR E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS, EM RELAÇÃO CONTRATUAL SEM PREVISÃO REGIMENTAL ESPECIFICADA.  NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA ADMITE PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA COM A OPERADORA DE TELEFONIA, PORÉM NEGA A DÍVIDA QUE IMPLICOU NA ANOTAÇÃO DESABONADO

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