Jurisprudência sobre
declaracao de divida

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame. Trata-se de demanda em que o autor pretende a declaração de inexistência da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de comprovação da dívida e inscrição regular pelo cessionário do crédito. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bem de família voluntário. Tribunal a quo afastou o benefício, pois a dívida executada é anterior à instituição do bem de família. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada. Agravo desprovido.

1 - Segundo o art. 71, parágrafo único, do CCB, a proteção do bem de família voluntário aplica-se às dívidas posteriores a sua instituição. ... (Continua)

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503 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de pré-executividade - Certidão de Dívida Ativa lavrada com base em notas fiscais emitidas pela executada - Alegação de omissão no julgado - Inocorrência - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora - Desnecessária a citação, no acórdão, dos dispositivos legais e constitucionais invocados, bem como resposta a todos os argumentos lançados pelos demandantes - Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)

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504 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CESSÃO DE CRÉDITO -

Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência dos contratos - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a cessão do crédito, de modo a configurar a existência de dívida perante o réu - Reconhecimento da inexistência do contrato que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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505 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos danos morais e majoração da verba honorária. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reforma. Verba fixada sobre valor de condenação inexpressivo. Descabimento. Fixação por equidade ora realizada de forma adequada ao trabalho desenvolvido pelos causídicos. Respeito ao quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no Tema 1.076. Consectários da sucumbência que se tratam de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85, no entanto, que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Comprovado o inadimplemento, o cessionário, para resguardar seus direitos, poderá inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, a teor do disposto no art. 293 do Código Civil e, por esse motivo, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em dever de indenizar. 2. Constatando-se que a parte alterou a verdade dos fatos e tentou iludir o Juízo para obter vantagem indevida, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. (Des. Adilon Cláver) ... (Continua)

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA.

Alegação de declaração equivocada, pois o que se pretendia era uma simulação de pagamento de ITD. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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508 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DA AUTORA - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ - PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ - R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... (Continua)

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509 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição e omissão - Contradição a respeito da incidência da multa de 10% - Contradição verificada - Depósito não efetuado pelo banco devedor - Encargos que devem incidir sobre o total da dívida - Embargos acolhidos nessa parte. ... (Continua)

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510 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívida - superendividamento - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da suposta impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

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511 - TJSP. DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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513 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido inicial. Cadastro de dívida não prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Declaração de inexistência da dívida e condenação da ré ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos pelo autor. ... (Continua)

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514 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Legitimidade ativa - A própria autora pessoa física exerce atividade econômica como microempreendedora individual (MEI) - Partes selaram acordo em lide anterior - Alegação da autora de que continua sendo cobrada por dívida reconhecida como inexigível no pacto homologado judicialmente - Réu não se insurge contra a existência do acordo, nem sobre o fato de as cobranças se referirem à mesma dívida - Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade do débito quando as partes assim já reconheceram no embate anterior - Se o réu vem descumprindo o acordo, deve a autora deflagrar cumprimento de sentença para forçar a obrigação assumida (art. 515, II, CPC) - Inadequação da via eleita reconhecida - Insurgência recursal da autora que visa a reparação de seu patrimônio moral - Pedido relativo ao dano moral se funda em causa de pedir diversa - Não obstante, ofensa a direitos de personalidade não verificada - Ausente inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - RECURSO DO RÉU PROVIDO, para reconhecer a inadequação da via eleita relativamente à declaração de inexigibilidade - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

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515 - TJMG. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - ADI 3.106 RESP 1.348.679/MG (TEMA 588) - RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE SERVIDOR E IPSEMG - EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR EM USUFRUIR DOS SERVIÇOS.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição cobrada pelo IPSEMG, para fins de custeio da assistência à saúde dos servidores estaduais no julgamento da ADI 3.160, e, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da sua decisão, estabelecendo a impossibilidade de repetição dos recolhimentos realizados até a conclusão do referido julgamento, ou seja, 14/04/2010. No julgamento do Tema 588 (REsp. Acórdão/STJ) da sistemática dos recursos repetitivos, o STJ reconheceu que a relação firmada entre o estado e o servidor tem natureza contratual e concluiu ser devida a restituição dos valores pagos a título de contribuição ao custeio de saúde, a partir de 14/04/2010, desde que o servidor não tenha aderido voluntariamente ao serviço de saúde de forma expressa ou tácita. Constada, pela prova dos autos ou pela petição inicial, a manifestação de vontade do servidor de permanecer conveniado ou o usufruto dos serviços, será legítima a cobrança, não sendo devida nenhuma restituição.... (Continua)

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516 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças mantidas - Reconhecimento da sucumbência mínima da requerida descabido - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo improvido

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517 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças mantidas - Reconhecimento da sucumbência mínima da requerida descabido - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo improvido

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518 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexigibilidade da dívida por inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, pela dívida prescrita. Irresignação não comportando acolhida. 1. Hipótese em que a petição inicial também invoca como fundamento da demanda a prescrição, ainda que em caráter subsidiário. Necessidade, portanto, de se aguardar a definição da tese jurídica em discussão no IRDR, nos termos da lei e do decidido no incidente. 2. Consideração, ademais, de que o aludido incidente também versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse que, por seu turno, aconselha que se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Suposto desacerto do decidido, com o argumento de que a demanda objetiva declaração de inexigibilidade da dívida por inexistência de negócio jurídico que ensejou o débito inscrito e, não, pela dívida prescrita. Irresignação não comportando acolhida. 1. Hipótese em que a petição inicial também invoca como fundamento da demanda a prescrição, ainda que em caráter subsidiário. Necessidade, portanto, de se aguardar a definição da tese jurídica em discussão no IRDR, nos termos da lei e do decidido no incidente. 2. Consideração, ademais, de que o aludido incidente também versa, direta ou indiretamente, sobre o efeito danoso ou não da inserção do nome do suposto devedor em cadastros como o «Serasa Limpa Nome ou similares - por dívida prescrita ou não. Aspecto esse que, por seu turno, aconselha que se aguarde a solução do IRDR, uma vez que a discussão a ser travada nesta demanda envolverá, justamente, tal tema.

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520 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PESSOA IDOSA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por consumidora idosa em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de contrato de empréstimo e indenização por danos morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de dois réus. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução. Cédula de crédito comercial. Demonstrativo de débito. Prequestionamento. Ausência. Excesso de execução. Prosseguimento quanto ao remanescente. Precedentes. Sucumbência recíproca. Distribuição da verba.

«1. Inexistente a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer em vício de omissão, contradição ou obscuridade, nem tampouco em ausência de fundamentação. ... (Continua)

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522 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante - Alegação de omissão quanto à dívida - Inocorrência - Matéria devidamente conhecida, analisada e fundamentada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados... (Continua)

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523 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do andamento da ação da origem, em razão do quanto deliberado nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Reforma necessária. A leitura a peça inicial da ação de origem, dá conta de que o suplicante não pretende a declaração de prescrição de dívida. Tampouco o decreto de sua nulidade. Pretende, sim, a declaração de inexistência do débito lançado na plataforma «ACORDO CERTO, porque nunca contratou, segundo alega, com a ré. Portanto, forçoso convir que o caso vertente não se amolda à hipótese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, das C. Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal. É verdade que a suspensão determinada pelo IRDR restou superada e o incidente foi julgado extinto. Todavia, tal aconteceu em virtude do fato da suspensão emanada pelo C. STJ, quando da afetação dos recursos relativos ao Tema no. 1264 (Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos). In casu, conquanto a indenização por danos morais vindicada na inicial, esteja relacionada à inserção do nome do autor na plataforma «ACORDO CERTO, fato é que segundo o autor, a inserção de seu nome em tal plataforma foi indevida, na medida em que nunca contratou com a ré. Logo, na espécie, o fato da dívida estar ou não prescrita é irrelevante. Realmente, a causa de pedir remota da demanda não leva em conta o fato da dívida objeto da proposta de acordo estar prescrita, mas, sim, a ausência de contrato com a ré, que pudesse ensejar o débito. Questão que não se enquadra nas hipóteses de suspensão determinadas pelo C. STJ. Destarte, o prosseguimento da demanda é de rigor. Recurso provido

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524 - TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios a serem arbitrados por equidade, consoante a dicção do CPC, art. 85, § 8º. Julgamento de recurso repetitivo (Tema 1076), pelo E. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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525 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão de IRDR - Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Hipótese dos autos distinta, em que se pretende a declaração de inexigibilidade da dívida negativada, por não ser reconhecida pelo consumidor - Suspensão afastada.

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526 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Embargos rejeitados.

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527 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Contrato escrito assinado eletronicamente por consumidora analfabeta - Caso em que se exigia formalidade especial a garantir ampla informação dos termos contratados - Art. 595 do CC - Analfabetismo estampado no documento de identidade da autora, apresentado no ato da contratação - Empréstimo contratado em valor muito superior ao pretendido pela consumidora e em dissonância com seu perfil - Recursos posteriormente transferidos a terceiros, restando à vítima suportar os descontos - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Reconhecida a invalidade do negócio, com declaração de inexigibilidade da dívida e restituição dos valores descontados - Devida a repetição em dobro fundada no art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Danos morais rejeitados - Peculiaridade do caso em que a contratante demorou quase dois anos para perceber a fraude e reclamar do problema, sem justificativa plausível, demonstrando que os descontos não lhe causaram sofrimento capaz de gerar indenização - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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528 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". SUPOSTA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DA INDIGITADA DÍVIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 2.241,66 E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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530 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívida - gratuidade processual - CF/88, art. 5º, LXXIV - arts. 98 e 99 «caput e §3º do CPC - elementos que infirmam a declaração de penúria apresentada - ausência de provas da alegada impossibilidade financeira - movimentação financeira incompatível - recurso improvido

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531 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DO AUTOR - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ - PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ - R. SENTENÇA REFORMADA.

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... (Continua)

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532 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da devida intimação do acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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533 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000 - Improcedência do inconformismo - Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome em razão de dívida prescrita - Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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534 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais decorrentes de suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. ... (Continua)

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535 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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536 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de prestação de serviço, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

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537 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR - Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda na prescrição da dívida. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26. 0000. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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538 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Observância dos limites do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Dúvida jurídica a ser dirimida. Ausência. Embargos rejeitados.

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539 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização das benfeitorias. Pagamento em dinheiro, observado o regime de precatórios. Omissão suprida.

«1. Existência de omissão quanto ao pedido de pagamento da indenização devida a título de cobertura vegetal em Títulos da Dívida Agrária. TDAs, e não em dinheiro. ... (Continua)

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540 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.

Trata-se de demanda na qual o Autor reclamou de negativação dos seus dados promovida pela Ré, em razão de dívida referente a contrato que alega desconhecer. ... (Continua)

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541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA REDUÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido em ação monitória, reformando a sentença para ajustar o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais. ... (Continua)

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542 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida - Necessidade - Cessação de cobranças e exclusão do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome determinadas - Ação procedente - Apelo provido

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543 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda na prescrição da dívida. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida que se impõe. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido

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544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinou a suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da parte autora. O Tema STJ 1264, é restrito à suspensão de ações e recursos, somente para a hipótese versada de manutenção de nome e débito em plataformas de cobrança por dívida prescrita, e dano moral respectivo. Na hipótese, a parte agravante alega o desconhecimento da dívida e a inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O fundamento da causa de pedir é a indevida inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes e não por se tratar de dívida prescrita, não se justificando a suspensão do processo. Decisão reformada. Recurso provido, para prosseguimento da ação... (Continua)

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545 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.

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546 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão constatada. Alienação fiduciária de imóvel. Atraso na averbação do cancelamento da garantia na matrícula do imóvel. Condenação das partes pela sentença ao pagamento de 10% do proveito econômico percebido, a título de honorários advocatícios. Obrigação de fazer que pode ser economicamente aferida, sendo correspondente ao valor da dívida quitada que gerou o gravame cancelado por meio do ajuizamento desta ação. Embargos acolhidos.

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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Dispõe o CDC, art. 14 que «O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço". ... (Continua)

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548 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM FORMULAÇÃO GENÉRICA E SEM CONTER CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS, A DETERMINAR A SUA INEFICÁCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE FUTURO ADITIVO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, ANTE A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA VALOR POR PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes contém formulação extremamente genérica em pontos fundamentais, que deveriam ser supridos em aditivo contratual, pacto que não se concretizou posteriormente, inviabilizando a eficácia do negócio. Reconhecimento da rescisão contratual por culpa da ré. 2. A demandada adotou a iniciativa da realização da cobrança, mediante a emissão de boleto bancário, da quantia de R$1.500,00, a título de contraprestação por serviços preparatórios, dívida essa não demonstrada, ônus que a ela cabia. Daí a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de que foi indevida a negativação realizada. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio.5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 15% do proveito econômico obtido. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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549 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. ITCMD. Contrato de mútuo realizado entre o autor e seu filho. Alegação no sentido de que a dívida fora perdoada. Pretenso afastamento ao recolhimento de ITCMD sobre a remissão da dívida do autor, por não configurar doação. Sentença que denegou a segurança.

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550 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. PROVA DE CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA.

Autor alega que foi impedido de abrir conta junto ao banco Santander por dívida que desconhece. Requer declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. ... (Continua)

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