(DOC. VP 863.7726.7766.6644)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinou a suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da parte autora. O Tema STJ 1264, é restrito à suspensão de ações e recursos, somente para a hipótese versada de manutenção de nome e débito em plataformas de cobrança por dívida prescrita, e dano moral respecti

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