Jurisprudência sobre
declaracao de divida

301 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM. SENTENÇA MANTIDA.

PRETENDE O APELANTE REFORMAR A SENTENÇA QUE IMPROCEDEU SEU PEDIDO DE VER DESCONSTITUÍDA A DÍVIDA RELATIVA AOS DESCONTOS COM A DENOMINAÇÃO RMC, SOB ALEGAÇÃO DE HAVER CONTRATADO APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, FORMALIZADO POR PESSOAS CAPAZES, SOBRE OBJETO LÍCITO E NA FORMA PREVISTA EM LEI. CASO DOS AUTOS QUE HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCLARECEU, DE MODO SUFICIENTE, DO QUE SE TRATAVA A CONTRATAÇÃO, CUJO ENTENDIMENTO PELO CLIENTE FICOU DEMONSTRADO PELO SEU AGIR POSTERIOR, CONFORME DIVERSAS COMPRAS CONSTANTES NAS FATURAS COLIGIDAS AO FEITO. INEXISTENTE IRREGULARIDADE AFERÍVEL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.    ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Violação dos arts. 11, 17, 489 e 1.022 do CPC. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelas cotas vencidas antes da aquisição. Recurso desprovido.

1 - A deficiência na f undamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)

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303 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

PRETENDE O APELANTE REFORMAR A SENTENÇA QUE PROCEDEU O PEDIDO DO AUTOR DE VER DESCONSTITUÍDA A DÍVIDA RELATIVA AOS DESCONTOS COM A DENOMINAÇÃO RMC, SOB ALEGAÇÃO DE HAVER CONTRATADO APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, FORMALIZADO POR PESSOAS CAPAZES, SOBRE OBJETO LÍCITO E NA FORMA PREVISTA EM LEI. CASO DOS AUTOS QUE HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCLARECEU, DE MODO SUFICIENTE, DO QUE SE TRATAVA A CONTRATAÇÃO, CUJO ENTENDIMENTO PELO CLIENTE FICOU DEMONSTRADO PELO SEU AGIR POSTERIOR, CONFORME DIVERSAS COMPRAS CONSTANTES NAS FATURAS COLIGIDAS AO FEITO. INEXISTENTE IRREGULARIDADE AFERÍVEL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.    ... (Continua)

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304 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Precedentes.

«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. ... (Continua)

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305 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de contradição - Revogação da decisão de fls. 17 nos autos dos embargos de declaração 1008293-42.2022.8.26.0269/5001 que determinou a suspensão dos autos em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que discute sobre a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como Ementa: Embargos de declaração - Alegação de contradição - Revogação da decisão de fls. 17 nos autos dos embargos de declaração 1008293-42.2022.8.26.0269/5001 que determinou a suspensão dos autos em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, que discute sobre a «abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Acórdão que afastou a prescrição da dívida, ademais, inexistem provas que demonstrem a suposta relação jurídica entre o embargante e a cedente do crédito, ora embargada - Retirada da suspensão do processo e consequente não acolhimento dos Embargos de Declaração 1008293-42.2022.8.26.0269/5001 - Embargos de Declaração acolhidos.

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306 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão autoral fundada em alegado desconhecimento da origem do débito. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de prova que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. A demandada trouxe aos autos prova da efetiva contratação, deixando o autor de impugnar os documentos apresentados em sua réplica. A evidência da existência da relação jurídica e o caráter genérico da alegação inicial, sem o pagamento da devida contraprestação, justifica a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito. DANOS MORAIS. Apontamento de dívida não paga constitui exercício regular de direito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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307 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DOADO PELA FIADORA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE FRAUDE DA TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA OUTRO IMÓVEL PARA GARANTIR A DÍVIDA. VERIFICAÇÃO DE QUE ELE JÁ FORA VENDIDO. INDICAÇÃO DE BENS DECORRENTES DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SERIAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A DÍVIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido... (Continua)

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308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida possível de ser afastada não se harmoniza com a comprovação exigida, tampouco má gestão de recursos. V.V.: A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.... (Continua)

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309 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA DO DE CUJUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agavo de instrumento.... (Continua)

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310 - STJ. Consignação em pagamento. Desnecessidade de a dívida ser líquida e certa. Possibilidade de apreciação incidental de questões sobre a natureza, valor ou origem do débito, para se aferir a validade e suficiência do depósito. Decisão, contudo, que restringir-se-á à declaração da liberação da dívida, se for o caso. CPC/1973, art. 890. (Cita doutrina e precedentes).

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311 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

Omissão não caracterizada. Questão atinente à existência da dívida questionada pelo embargante na petição inicial. Acórdão embargado que enfrentou de maneira suficiente a controvérsia apresentada, adstrito ao pedido. ... (Continua)

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312 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS CORRÉUS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -  Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade -   A despeito da inexistência da dívida e da ilegalidade do desabono público do nome da autora, as partes mantêm relação contratual - Termo inicial do cômputo dos juros moratórios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS CORRÉUS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -  Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade -   A despeito da inexistência da dívida e da ilegalidade do desabono público do nome da autora, as partes mantêm relação contratual - Termo inicial do cômputo dos juros moratórios relativamente aos danos morais em consonância com o disposto no art. 405, do Código Civil - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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313 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) - Insurgência da autora - Não acolhimento - Demanda de origem que versa sobre declaração de inexigibilidade de dívida em razão da inexistência de relação jurídica, além de pedido de indenização por danos sofridos, ante a inclusão do nome da autora em plataformas de renegociação de dívida como o «Serasa Limpa Nome, adequando-se, assim, à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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314 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização.

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315 - TJSP. *Embargos de declaração - Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pela autora - Erro material - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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316 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida - Prescrição da dívida - Correta declaração da inexigibilidade judicial e extrajudicial - Exclusão da plataforma Acordo Certo bem determinada - Improvimento

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317 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) - Insurgência da autora - Não acolhimento - Demanda de origem que versa sobre declaração de inexigibilidade de dívida em razão da inexistência de relação jurídica, além de pedido de indenização por danos sofridos, ante a inclusão do nome da autora em plataformas de renegociação de dívida, adequando-se, assim, à suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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318 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida que se tornou tema imutável à míngua de recurso da parte. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Dívida contratual reconhecida inexigível. tema imutável.

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319 - TJRJ. CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA. PRECDENTENS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.

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320 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu pedido de penhora de imóvel. Irresignação do executado. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Embargos de declaração opostos pelo agravante. Como o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, em razão da natureza propter rem da obrigação, há de se admitir a penhora do bem, gerador do débito condominial. Entendimento do colendo STJ no sentido de que, em se tratando de dívida relativa a cotas de condomínio (obrigação propter rem) e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que não tenha sido parte na ação de cobrança originária. Decisão que não merece reforma. Manutenção da decisão. Precedentes desta Corte Estadua;. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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321 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiro. Alienação do bem após citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Omissão. Não ocorrência. Vigência posterior do CPC/2015, art. 799, IX, que trata de obrigação do exequente sobre outras dívidas, não aplicável à Fazenda Pública. Precedente Repetitivo Acórdão/STJ plenamente aplicável. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

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322 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA DÍVIDA. INCLUSÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que rejeitou as preliminares contrarrecursais e deu provimento à apelação da parte autora, para  declarar a inexistência do débito lançado na plataforma Acordo Certo, referente aos contratos nº 42046-000000267409621, 42046-000000267409829 e 42052-000000267410009, determinando a exclusão da dívida na referida plataformaOs embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão no acórdão quanto ao IRDR 22 do TJRS, alegando que a plataforma Acordo Certo é responsável apenas pela negociação das dividas, e não por realizar a restrição de dados de uma pessoa, logo a indenização por danos morais não é cabível pois a inclusão na plataforma não gera prejuízo para a parte. Discorreu sobre a RESP 2092190/SP e pontuou que por tratar de matéria similar ao objeto de análise da presente demanda, deveria ser determinada sua suspensão até a resolução da questão indicada.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...Tratando-se de débito inexistente ou não devidamente comprovado,  a inserção na denominada plataforma  é sim ilegal e dá ensejo à indenização por danos morais, pois provado o ato ilícito e abuso de direito. No caso dos autos, como visto, não há prova da regularidade e existência dos débitos sub judice, não tendo a parte demanda (cessionária) demonstrado a regular constituição da dívida perante o cedente. Logo, aplicável o juízo condenatório da compensação por danos morais. (...) Ausente prova da origem do débito, a inclusão do nome do consumidor em qualquer espécie de cadastro ou plataforma de informação, é suficiente a gerar compensação por danos morais, posto que defesa pelo CDC, art. 43, mas, também, por configurar abuso no exercício do direito, hipótese expressamente ressalvada no REsp.n.1419697/RS... Com efeito, não se verifica omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... (Continua)

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323 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Nulidade de CDA - A declaração do contribuinte em que comunica a existência de obrigação tributária é confissão de dívida e se constitui em instrumento hábil para a exigência do crédito - Constando da Certidão da Dívida Ativa todos os elementos discriminados na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, não há que se falar em nulidade - Decisão agravada mantida - Agravo não provido

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324 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

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325 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida - Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (plataforma Serasa Limpa Nome) em razão de dívida alegadamente prescrita e desconhecida - Suspensão do processo em razão da decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência da demandante ao fundamento de que a pretensão inicial envolve pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes em razão da origem da dívida ser desconhecida - Descabimento - Existência da possibilidade, ainda que em tese, do MM. Juízo singular reconhecer a existência de relação jurídica entre as partes, cenário no qual inevitavelmente terá de analisar a ocorrência ou não da prescrição da dívida vencida há mais de cinco anos (em 25.05.2004) e a possibilidade de cobrança pela via extrajudicial (em plataformas similares à «Serasa Limpa Nome), matéria inserta no aludido IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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327 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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328 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de cartão de crédito, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo do interessado e que se preste meramente à renegociação de débito. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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329 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I - MM.

Juiz «a quo que indeferiu o benefício da gratuidade após a devida observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que o agravante é empresário titular da pessoa jurídica embargante, a qual encontra-se ativa e auferindo lucro - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Inexistência de notícia acerca de negativações ou protestos em nome da pessoa jurídica, tampouco do ajuizamento de ações - Declaração de imposto de renda do empresário, que revela a existência de bens e direitos em seu nome, mas nenhuma dívida ou ônus reais - Demonstrado, ainda, que a empresa encerrou o exercício de 2023 com resultado positivo e lucro líquido - Ausência de comprovação de comprometimento financeiro com despesas mensais ordinárias, que teria consigo e com sua empresa - Ausentes elementos comprobatórios da hipossuficiência financeira, é o caso de não concessão do benefício - Possibilidade da decisão ser revista acaso novos documentos sejam apresentados - Decisão mantida - Recurso improvido"... (Continua)

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330 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.

autor interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança. Dívidas condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do adquirente do imóvel. Possibilidade de penhora. Readequação do acórdão à jurisprudência desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe de 07/11/2019). ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo, determinou a exclusão do nome da autora de cadastros restritivos de crédito e ainda condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a cobrança da dívida é indevida, diante da alegada quitação por parte da autora; (ii) estabelecer se a manutenção da inscrição em cadastros restritivos, após a quitação, gera direito à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A quitação da dívida foi comprovada documentalmente, tendo sido paga integralmente e ainda no prazo acordado. Portanto, correta a declaração de inexigibilidade da dívida. (ii) No entanto, a manutenção da inscrição irregular não gerou dano moral, em razão de prévia anotação legítima, conforme entendimento da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, para com isto afastar a procedência da reparação por dano moral... (Continua)

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333 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONTRADIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INOCORRÊNCIA. TEMA 816 DO STF. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA PERSEGUIDA. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA LIMITAR A MULTA MORATÓRIA AO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEMA 816 DO STF.  ... (Continua)

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334 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. Cadastro de dívida não prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Declaração de inexistência da dívida e condenação da ré ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos pela autora. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - INSERÇÃO DE DADOS CUJA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO RESTOU COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO

Tendo em vista que a mera juntada de faturas de consumo não se mostra suficiente quer para comprovar a contratação, mesmo quando acompanhada de prints telas de sistema interno, imperiosa se faz a declaração de inexigibilidade das quantias lançadas no portal SERASA LIMPA NOME, sendo pertinente, ainda, o acolhimento do pleito indenizatório formulado pela parte autora. ... (Continua)

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336 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Reconhecimento. Declaração da inexigibilidade da dívida. Necessidade. Atos de cobrança indevidos. Exclusão do débito perante todas as plataformas. DANO MORAL. «SERASA LIMPA NOME Ocorrência. Efeito desabonador da plataforma comprovado. Restrição creditícia de dívida que não pode ser mais cobrada. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado à ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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337 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade das dívidas decorrentes, além de arbitrar danos morais em R$ 4.000,00. II. Questão em discussão: verificar (i) a existência de relação jurídica entre as partes, decorrente de renegociação de dívidas de cartão de crédito e (ii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir: não há comprovação da origem da dívida, cujo ônus cabia ao requerido, por força da relação de consumo. Tampouco foi comprovado uso do cartão e pagamento de faturas. A relação jurídica é inexistente, restando inexigíveis quaisquer débitos decorrentes do contrato discutido. Não se constata lesão subjetiva que enseje indenização por danos morais que devem ser afastados diante da ausência de comprovação de inserção de seu nome em cadastro de devedores ou mesmo qualquer comprometimento em seu crédito. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da declaração de vontade do autor torna inexistente a contratação. 2. A falha na execução dos serviços bancários, sem comprovação de ofensa aos direitos de personalidade, não é suficiente para caracterização de danos morais

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338 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Taxa selic. Constitucionalidade. Denúncia espontânea. Não configurada. Nulidade da cda. Não configurada. Multa fiscal moratória fixada em 70% (setenta por cento) sobre o débito originário. Razoabilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. A Taxa SELIC há de ser considerada dentro dos parâmetros da legalidade, desde que a sua utilização seja prevista por legislação estadual e que com ela não seja cumulado qualquer outro índice de correção monetária e juros de mora, uma vez que, além de substituir estes últimos, compensa perdas suportadas pelo Fisco Estadual em decorrência do inadimplemento da obrigação tributária. Tais exigências foram obedecidas in casu. De acordo com pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de execução de dívida fiscal, havendo o inadimplemento por parte do contribuinte, o Estado merece a devida compensação por meio dos juros aplicados. Isso é o que dispõe a Lei 9.250/95, na esfera federal, e o Decreto 21.887/99, no âmbito estadual, que regulamentou a Lei 11.320/95. ... (Continua)

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339 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oferecimento por ambas as partes. Alegação de que o acórdão embargado é contraditório ao admitir o caráter propter rem da dívida, não imputar à coisa a responsabilidade pela dívida, violação ao devido processo legal e que os agravantes devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso. Descabimento. Nítido caráter infringente dos embargos caracterizado. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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340 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -

Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela Turma Julgadora - Nítido caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados... (Continua)

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341 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a partilha de bens e dívida em ação de divórcio litigioso. ... (Continua)

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342 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

alegação de vícios - inocorrência - insurgência contra a determinação de inscrição na dívida ativa, tendo em vista que o recurso foi considerado deserto - alegação de que se trata de dupla sanção - inocorrência - embora advindas da mesma omissão da parte, as consequências têm natureza jurídica distintas - a deserção se refere à consequência de ordem processual, já que o mérito passa a não poder ser julgado - já a inscrição na dívida ativa se refere ao fato gerador que é a mera interposição do recurso - arts. 1º e 4º, § 5º da Lei Estadual 11.608/2003 - precedentes deste Tribunal - acórdão mantido - embargos rejeitados.... (Continua)

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343 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA COM TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou que seu último vínculo empregatício formal foi um contrato de experiência em julho de 2019, com prazo de 45 dias - Extrato do Bolsa Família, referente ao período de abril de 2024, o qual revela que a agravante auferiu auxílios provenientes do programa bolsa família em R$375,00; R$25,00; R$150,00 e, por fim, adicional em R$200,00 - Consulta ao Serasa Web, a qual demonstra que a agravante possui conta atrasada em seu nome no importe de R$5.075,00, objeto da atual lide - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... (Continua)

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344 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação indenizatória ajuizada pelo autor, em face da financeira ré, pleiteando a declaração de inexistência de débito, restituição de valores pagos indevidamente e compensação por danos morais, alegando cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito. ... (Continua)

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345 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição quanto ao valor da dívida. Decisão que desconsiderou os valores parcelados na fatura. Acolhimento para retificação. ... (Continua)

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346 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA RELATIVA À NOTA FISCAL Nº 14511197 COMPROVADA. NOTA FISCAL 145808344. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÉBITO DE R$ 37,24. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDAS INEXISTENTES. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DOS REGISTROS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E REDIMENSIONADA.

Em relação à Nota Fiscal 14511197, na quantia de R$ 434,56, compreendo que resta demonstrada a origem da dívida, uma vez que há comprovante de recebimento das mercadorias, devidamente assinado pela demandante, bem como termo de cessão da operação, sendo cabível a cobrança deste débito. ... (Continua)

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347 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - CUIDADORA DE IDOSOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde março de 2022 - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não consta as restituições das declarações de imposto de renda da agravante, referente aos anos de exercício de 2021 a 2023 - Extrato bancário, do período de dezembro de 2023 a maio de 2024, revelando que a agravante é beneficiária do Bolsa Família no valor de R$600,00 - Presença de dívida em nome da agravante, objeto da atual lide - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

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348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO SINGULAR - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

decisão judicial pode ser anulada pelo próprio juízo que a proferiu, em sede de embargos de declaração, quando constatado vício que extrapola os limites do pedido, nos termos dos CPC, art. 492 e CPC art. 494. ... (Continua)

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349 - TJPE. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Pedido de indenização por danos morais. Inscrição em órgãos de restrição de crédito por inadimplência de faturas de fornecimento de água. Sentença que reconheceu período a ser excluído da cobrança. Omissão de análise de argumento. Inalterabilidade da conclusão do julgado. Existência de inadimplência do embargante em período posterior. Impossibilidade de indenização por danos morais. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«- Omissão do exame do argumento apontado, ao não fazer qualquer espécie de ressalva em relação ao período em que a cobrança (e respectiva inscrição) seria devida. ... (Continua)

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350 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. OBRIGACAO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde maio de 2024, quando auferia, à época, salário contratual mensal de R$1.372,95 - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as restituições das declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2022 a 2024 - Extrato bancário, o qual revela movimentações financeiras módicas - Presença de duas dívidas em nome da agravante nos valores de, respectivamente, R$998,56 e R$1.547,76, objetos da atual lide - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido... (Continua)

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