(DOC. VP 297.6275.7229.9739) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA RELATIVA À NOTA FISCAL Nº 14511197 COMPROVADA. NOTA FISCAL 145808344. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DÉBITO DE R$ 37,24. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDAS INEXISTENTES. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DOS REGISTROS NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO "SERASA LIMPA NOME". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E REDIMENSIONADA.

Em relação à Nota Fiscal 14511197, na quantia de R$ 434,56, compreendo que resta demonstrada a origem da dívida, uma vez que há comprovante de recebimento das mercadorias, devidamente assinado pela demandante, bem como termo de cessão da operação, sendo cabível a cobrança deste débito. Por outro lado, deixando a ré de fazer prova da entrega das mercadorias que constam da Nota Fiscal  145808344 (R$ 298,35), emitida em nome da consumidora, a qual não ostenta data, e inexistindo q

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