Jurisprudência sobre
declaracao de divida
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". SUPOSTA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJADORA DA INDIGITADA DÍVIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA NO VALOR DE R$ 2.241,66 E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
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552 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2026575-11.2023.8.26.000 - Improcedência do inconformismo - Ainda que a recorrente alegue que seu objetivo principal é a declaração de inexistência do débito, também pretende indenização em razão da apontada abusividade na inscrição de seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome em razão de dívida prescrita - Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário - Precedentes - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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553 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DO AUTOR - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ - PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ - R. SENTENÇA REFORMADA.
- Àmíngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. ... ()
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554 - TJRS. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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555 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação declaratória. Declaração de inexigibilidade de dívida oriunda do inadimplemento de contrato de prestação de serviço, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal. Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome da autora da plataforma digital Serasa Limpa Nome, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à renegociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral. Inexistência de justificativa plausível para a perpetuação do registro de dívida prescrita. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.
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556 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que sobrestou o andamento do feito com fulcro no IRDR - Tema 51 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda na prescrição da dívida. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26. 0000. Medida que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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557 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Observância dos limites do CPC/1973, art. 535. Necessidade. Dúvida jurídica a ser dirimida. Ausência. Embargos rejeitados.
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558 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 118760193) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual o Autor reclamou de negativação dos seus dados promovida pela Ré, em razão de dívida referente a contrato que alega desconhecer. ... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização das benfeitorias. Pagamento em dinheiro, observado o regime de precatórios. Omissão suprida.
«1. Existência de omissão quanto ao pedido de pagamento da indenização devida a título de cobertura vegetal em Títulos da Dívida Agrária. TDAs, e não em dinheiro. ... ()
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560 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA REDUÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar de ilegitimidade ativa e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerido em ação monitória, reformando a sentença para ajustar o valor da condenação e redistribuir os ônus sucumbenciais. ... ()
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561 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Ação ajuizada com a finalidade de obter a declaração de inexigibilidade do débito que se funda na prescrição da dívida. Impossibilidade de ocorrer a cisão do julgamento em relação aos temas abordados pela demandante. Sobrestamento da demanda, por força do que restou decidido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Medida que se impõe. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido
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562 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida - Necessidade - Cessação de cobranças e exclusão do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome determinadas - Ação procedente - Apelo provido
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinou a suspensão dos autos até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da parte autora. O Tema STJ 1264, é restrito à suspensão de ações e recursos, somente para a hipótese versada de manutenção de nome e débito em plataformas de cobrança por dívida prescrita, e dano moral respectivo. Na hipótese, a parte agravante alega o desconhecimento da dívida e a inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. O fundamento da causa de pedir é a indevida inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes e não por se tratar de dívida prescrita, não se justificando a suspensão do processo. Decisão reformada. Recurso provido, para prosseguimento da ação... ()
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564 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.
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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CDC. APLICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANOS MORAIS CABÍVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Dispõe o CDC, art. 14 que «O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço". ... ()
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566 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão constatada. Alienação fiduciária de imóvel. Atraso na averbação do cancelamento da garantia na matrícula do imóvel. Condenação das partes pela sentença ao pagamento de 10% do proveito econômico percebido, a título de honorários advocatícios. Obrigação de fazer que pode ser economicamente aferida, sendo correspondente ao valor da dívida quitada que gerou o gravame cancelado por meio do ajuizamento desta ação. Embargos acolhidos.
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567 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO COM FORMULAÇÃO GENÉRICA E SEM CONTER CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS, A DETERMINAR A SUA INEFICÁCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE FUTURO ADITIVO, QUE NÃO SE CONCRETIZOU, ANTE A AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA VALOR POR PARTE DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA, A DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DA OCORRÊNCIA DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
1. O contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes contém formulação extremamente genérica em pontos fundamentais, que deveriam ser supridos em aditivo contratual, pacto que não se concretizou posteriormente, inviabilizando a eficácia do negócio. Reconhecimento da rescisão contratual por culpa da ré. 2. A demandada adotou a iniciativa da realização da cobrança, mediante a emissão de boleto bancário, da quantia de R$1.500,00, a título de contraprestação por serviços preparatórios, dívida essa não demonstrada, ônus que a ela cabia. Daí a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento de que foi indevida a negativação realizada. 3. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio.5. Em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida a 15% do proveito econômico obtido. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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568 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. ITCMD. Contrato de mútuo realizado entre o autor e seu filho. Alegação no sentido de que a dívida fora perdoada. Pretenso afastamento ao recolhimento de ITCMD sobre a remissão da dívida do autor, por não configurar doação. Sentença que denegou a segurança.
1. Pleito de reconhecimento da decadência. Inviabilidade. Mandado de Segurança Preventivo que questiona a não incidência do ITCMD sobre a remissão da dívida firmada entre o apelante e seu filho. Prazo decadencial que se inicia a partir da data em que encaminhada ao fisco federal a declaração na qual fora consignada a transferência do valor constante no contrato de mútuo. Decadência não configurada, eis que o apelante sequer fora autuado pelo Fisco. Mandado de segurança preventivo, em matéria tributária que exige do contribuinte a demonstração da contemporaneidade da incidência que se pretende ver afastada. Ausência de ato praticado no sentido de exigir o pagamento do referido tributo ao impetrante. 2. Mérito. Pretensão do apelante no sentido de afastar a exigência ao recolhimento de ITCMD sobre a remissão de dívida contraída com seu filho, eis que ausente qualquer doação nesse sentido. Inviabilidade. Alegação no sentido de que não reunia condições de quitar a dívida com o filho que não prospera. Valor do empréstimo contraído (R$1.541.000,00) e, posteriormente, perdoado, que se revela muito inferior ao patrimônio do apelante, cuja declaração de Imposto de Renda aponta patrimônio declarado na quantia de R$62.082.510,83, ou seja, mais de quarenta vezes o montante que teria tomado pelo empréstimo com seu filho. Doação caracterizada. Ato de liberalidade realizado pelo doador (filho do impetrante), natureza contratual, transferência de bens e direitos do patrimônio do doador para o donatário e aceitação do donatário. Ausência de comprovante a respeito das parcelas do empréstimo efetuado em 2017, cujo perdão da dívida foi celebrado em 2019. Imposto devido. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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569 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REVELIA. PROVA DE CONTRATO ASSINADO. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA. CLÁUSULA DE CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO ADIMPLIDA.
Autor alega que foi impedido de abrir conta junto ao banco Santander por dívida que desconhece. Requer declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais. ... ()
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido obrigacional, consistente em desmembramento de hidrômetros, retirada de restrições creditícias e de compensação a título de danos morais. Sentença de total improcedência dos pedidos. Conjunto fático probatório que comprova a ausência de responsabilidade da autora por dívidas pretéritas, objeto de parcelamento em sede administrativa. Apelo que deve ser provido, com declaração de nulidade das cobranças. Devido o desmembramento das faturas, com instalação de hidrômetros individuais, medida que deve ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do cumprimento de exigências a cargo da parte autora. Fatos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando o dever de indenizar a título de danos morais. Verba indenizatória fixada em R$3.000,00 (três mil reais), com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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571 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dívida sem comprovação da contratação e da utilização dos serviços. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Tela sistêmica de caráter unilateral. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados. Mantido o valor da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Honorários majorados. ... ()
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572 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. Prestação de serviços. Fornecimento e Instalação de software. Rescisão. Multa contratual. Indisponibilidade do instrumento. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Comprovado o não fornecimento da documentação. Multa rescisória incabível. Desfazimento do contrato que se impõe. Sentença mantida na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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573 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Ausência de prova da origem do débito. Declaração de inexistencia. Dano moral. Inocorrência. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido para declarar a inexistencia do débito e condenar o réu a pagar indenização por danos morais em razão de apontamento em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apontamento é legítimo e se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova acerca da legitimidade do débito era do réu (art. 373, II, CPC) que não o cumpriu adequadamente, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a origem do débito. Portanto, a declaração de inexigibilidade do débito é de rigor. 4. Quanto ao dano moral, embora tenha sido reconhecido em sentença, necessário pontuar que existem apontamentos prévios e, assim, incide a Súmula 385/STJ, excluindo-se a condenação aplicada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso do réu parcialmente provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: É devida a declaração de inexigibilidade do débito cuja origem não foi comprovada pelo credor, porém não se caracteriza o dano moral quando há apontamento prévio, incidindo a Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1007887-22.2023.8.26.0322(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. CESSÃO DE CRÉDITO.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que desconhece o débito que originou a inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, formalizada pela ré. Consideração de que os documentos constantes dos autos evidenciam a legitimidade da dívida e a cessão do crédito impugnadas pela autora nesta demanda. Pagamento do débito não comprovado. Legitimidade da restrição cadastral. Descabimento da postulação de declaração da inexigibilidade da dívida. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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575 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DE NOME NO SERASA LIMPA NOME. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
I.Caso em Exame ... ()
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576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.
Juízo a quo que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição dos créditos dos exercícios 2005 a 2007 e a quitação do crédito de 2008, prosseguindo-se a execução fiscal em relação aos demais. Irresignação do excipiente. A CDA deve obedecer aos requisitos contidos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Individualização dos tributos executados, por exercício fiscal, constando a origem, natureza e fundamento da dívida, sendo possível aquilatar, sem nenhuma dificuldade, a dívida remanescente. No Tema Repetitivo 249, o STJ considerou que a declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, de norma jurídica que fundamente a cobrança de tributo em execução fiscal, por si só, não é capaz de afetar a certeza e liquidez da CDA, havendo a exigibilidade parcial do título executivo, ante a necessidade de mero cálculo aritmético para expurgo da parcela indevida. Possibilidade de substituição da CDA, súmula 392 STJ. Art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Não configurada a insubsistência da certidão de dívida ativa. Manutenção da decisão agravada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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577 - STJ. Recurso especial. Autenticação ou declaração de autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Dívida rural contraída no banco do nordeste do Brasil. Competência para julgamento da ação de cobrança. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ausência de interesse da união
«1. A cópia dos documentos apresentados para a formação do agravo de instrumento goza de presunção de veracidade se a parte contrária não questiona sua autenticidade. ... ()
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578 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
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579 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Limites do CPC/1973, art. 535, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados.
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580 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde janeiro de 2007 - Declaração, na qual a agravante afirma ser isenta de declarar imposto de renda pessoa física em razão de não ter auferido renda mínima - Presença de dívidas em nome da agravante, objetos da atual lide - Declaração na qual a agravante afirma não possuir nenhum comprovante de renda, tendo em vista ser autônoma - Questionário econômico, em que a agravante declara auferir renda mensal individual em R$600,00 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial que é uma faculdade da parte - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido".... ()
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581 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... ()
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582 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Sentença de extinção. Apelo do autor.
Interesse processual do autor verificado. Necessidade de buscar a via judicial para declaração da inexigibilidade da dívida e sua retirada de cadastros de devedores. Afastada a r. Sentença com determinação de prosseguimento do processo no juízo a quo, com oferecimento de resposta da ré e seus ulteriores termos . Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SOCIEDADE PROPAGADORA DE BELAS ARTES. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as autoras e a sociedade ré, bem como extinguiu o feito, sem exame de mérito, em relação ao pedido de condenação da sociedade ré a assumir o adimplemento das dívidas que são objeto de ação trabalhista. ... ()
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584 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Embargos rejeitados.
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585 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no julgado - Embargos rejeitados.
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586 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida e exclusão do nome da consumidora de plataforma de cobrança determinadas - Danos morais não configurados - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte
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587 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Sentença de procedência. Posterior cancelamento administrativo da dívida. Acórdão que julgou prejudicada a análise do mérito recursal e não conheceu do reexame necessário e do recurso fazendário, pela perda superveniente do objeto. Alegação de omissão no tocante à necessidade de afastamento da verba honorária fixada na r. sentença. Inocorrência. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.
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588 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Procedência - Anotação do nome do autor perante o órgão de proteção ao crédito, referente a contrato celebrado com o Banco Bradesco - Intempestividade da contestação - Dívida quitada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade deste registro desabonador - Ausência de prova para tanto - Negativação que deveria ter sido excluída após a quitação da dívida dentro o prazo legal, o que não ocorreu - Declaração de inexigibilidade da dívida que merece ser mantida - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Quantificação - Insurgência do demandado, postulando a sua redução - Descabimento - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Pretensão do autor de condenação do réu às penas por litigância de má-fé que não comporta acolhimento - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido
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589 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. Pretensão a condenação da ré no pagamento de R$ 10.000,00. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.
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590 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de declaração de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação. ... ()
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592 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Notificação. Falta. CDC. CDC, art. 43 par-2º. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Ausência de notificação prévia. Dever de reparação. Cumulação para declaração de nulidade da dívida para cancelamento da inscrição. Emenda à inicial.
«Versando a pretensão sobre pleito indenizatório decorrente da falta de prévia notificação nos termos do CDC, art. 43, § 2º, não se cogita do exame da regularidade e existência da dívida inscrita, mas apenas da falta de notificação, para a qual somente é parte legítima o órgão de controle de crédito, inviabilizando, com isso, cumulação de pedido de nulidade da dívida, cuja legitimidade envolve a parte da relação subjacente. AGRAVO PROVIDO DE PLANO.... ()
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593 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIIDADE DE DÉBITO- Dívidas prescritas - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inscrição na plataforma «Acordo Certo - Declaração de inexigibilidade e exclusão das dívidas da plataforma Acordo Certo - Inteligência no Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP- Procedência do pedido - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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594 - STJ. Mandado de segurança. Correção monetária. Títulos da Dívida Agrária - TDA's. Cabimento do «writ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Esta Corte tem admitido o cabimento da via mandamental para a declaração do direito à correção monetária plena e à incidência de juros compensatórios e moratórios sobre o valor de TDA's.... ()
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595 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ENTRE A DATA DA COMPRA E A RESCISÃO CONTRATUAL - EVENTUAL DÍVIDA NESSE SENTIDO PODE SER ABATIDA - MATÉRIA RESTANTE MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO
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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Respeitável decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que deu origem ao Tema 51 deste Egrégio Tribunal. ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de uso indevido de dados cumulada com pedido indenizatório por danos morais. ... ()
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599 - TJSP. Embargos de Declaração - Erro material - Correção devida - Inexistência de vícios - Embargos acolhidos parcialmente
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600 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação buscando a declaração de inexistência de relação cambial e nulidade dos títulos, cumulada com pedido de devolução de equipamentos cedidos em contrato de transporte. Matérias de competência das 11ª à 24ª Câmaras de Direito Privado. Dúvida procedente. Competente a 24ª Câmara de Direito Privado.
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